0116/12.0BEMDL - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0116/12.0BEMDL
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Licenciamento de obras, Legalização, Princípio tempus regit actum
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25948
Nr Documento: SA1202005210116/12
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3167af4a2d32ec4c80258576007efe45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0116.12.0BEMDL.B3
Sumário
É de admitir a revista do acórdão revogatório da sentença que declarara a nulidade de um acto recaído sobre matéria urbanística, por haver dúvidas quanto à natureza do acto – se de licenciamento, se de legalização – e, por isso, quanto ao regime legal aplicável «ratione temporis».
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: B………… e A……………, identificadas nos autos, interpuseram esta revista do acórdão do TCA Norte que, revogando a sentença do TAF de Mirandela – declarativa da nulidade de um acto emanado do Município de Vila Real e incidente sobre uma questão urbanística onde figura como contra-interessado C………. – julgou improcedente a respectiva acção impugnatória. As recorrentes pugnam pela admissão da revista por ela tratar duma «quaestio juris» relevante e mal decidida. Não houve contra-alegação. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). A acção dos autos – impugnatória do acto camarário que licenciou (ou legalizou) um edifício (industrial ou comercial) num prédio fronteiro à moradia dos primitivos autores – procedeu no TAF de Mirandela, que declarou a nulidade de tal acto por ofensa do PDM. Mas o TCA, após alterar a matéria de facto – caracterizando «o edifício licenciado pelo acto» de um modo diferente do indicado na petição e acolhido pelo TAF – considerou que o acto impugnado era de licenciamento (repetindo ou substituindo outro declarado nulo), que não estava sujeito às regras do PDM e que, até por défice de alegação havido «in initio litis», não se justificava invalidá-lo. Assim, o acórdão recorrido revogou a sentença do TAF e julgou a acção improcedente. Na sua revista, as recorrentes dirigem ao aresto críticas várias, em que avultam duas: «primo», o TCA teria violado normas adjectivas ao estabelecer que o edifício visado pelo acto tem uma função económica diferente da que resultara do acordo das partes (na fase dos articulados); «secundo», o TCA ter-se-ia equivocado na aplicação, «in casu», do princípio «tempus regit actum». O processo dos autos inscreve-se numa longa querela judicial relacionada com a construção do sobredito edifício. Esse demorado «iter», onde já houve diversas pronúncias judiciais favoráveis aos iniciais autores, torna complexa a resolução do presente caso; até porque, ao menos numa «summaria cognitio», não é absolutamente claro se o acto impugnado procedeu a um licenciamento «ex ante» ou a uma legalização «ex post» – e este assunto determinará o regime legal aplicável («ratione temporis»). Por outro lado, as instâncias emitiram decisões cuja contrariedade é sugestiva da incerteza do problema posto nos autos. Assim, justifica-se que o STA reveja o assunto; até porque o recurso coloca questões de ordem geral, ligadas ao licenciamento e à legalização de obras, que, pela sua fácil repetibilidade, merecem um novo «apport» por parte do Supremo. Nestes termos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 21 de Maio de 2020. – Madeira dos Santos (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.