013612 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso contencioso supõe um acto definitivo e executorio. II - Acto definitivo e executorio e o que contem uma resolução final de Administração, que obrigue por si e cuja execução se encontra assegurada independentemente de sentença judicial e que define situações juridicas num caso certo e determinado. III - Não e definitivo e executorio o despacho do Secretario de Estado do Orçamento que se limite a consignar em linhas gerais e abstractas as soluções tidas por mais adequadas para certo problema.