Quando foi proferido o acórdão 073607?

O acórdão foi proferido em 25 de fevereiro de 1986.

Acórdão STJ (1986) — Revisão de sentença estrangeira

Acórdão

073607

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 25 de fevereiro de 1986
Relator: Magalhães Baião

Revisão de sentença estrangeiraRevisão de meritoDivorcioPoderes da relaçãoDivorcio por mutuo consentimentoJunção de documento

Sumário

I- A revisão de sentença estrangeira, nos termos do artigo 1096, alinea g), do Codigo Civil, e de merito.

II- Nesta hipotese, e nada inculcando no documento apresentado pela parte que o divorcio foi decretado por mutuo consentimento, a Relação não podia conceder a revisão com este fundamento.

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