073607 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 073607
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Revisão de merito, Divorcio, Poderes da relação, Divorcio por mutuo consentimento, Junção de documento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013934
Nr Documento: SJ198602250736071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab16ef383237b618802568fc003a3034CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073607.30
Sumário
A revisão de sentença estrangeira, nos termos do artigo 1096, alinea g), do Codigo Civil, e de merito. Nesta hipotese, e nada inculcando no documento apresentado pela parte que o divorcio foi decretado por mutuo consentimento, a Relação não podia conceder a revisão com este fundamento.