9050380 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 9050380
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime de perigo, Dolo genérico
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008565
Nr Documento: RP199011079050380
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c250b2fdb7cedfc8025686b006661b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050380.1B
Sumário
O crime de emissão de cheque sem provisão no domínio dos artigos 23 e 24 do Decreto 13004, de 12/01/27 é um crime de perigo em que se basta o dolo genérico.