000179 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 000179
ACORDAO
Descritores: Tribunal de conflitos, Decisão final, Notificação, Trânsito em julgado
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Tj de Leiria - Comis de Aplicação de Coimas em Materia Economica
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO 3J TJ DE LEIRIA - COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EMMATÉRIA ECONÓMICA.
Nr Convencional: JSTA00029797
Nr Documento: SAC19851205000179
Data de Entrada: 11/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90b71a0f4f24501d8025713b003b59c4
Sumário
I - A existência de conflito de competência ou de jurisdição pressupõe que as decisões em causa se tenham firmado na ordem jurídica. II - A falta de notificação de uma das decisões a quem dela podia recorrer impede a formação de conflito.
