96A482 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 96A482
Acórdão
Descritores: Redução, Taxa de justiça, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030999
Nr Documento: SJ199610150004821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d60ed09ba349b544802568fc003b1c3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A482.49
Sumário
O artigo 51 do CCJ62, que tratava da diminuição excepcional das taxas de justiça, foi revogado pelo Decreto-Lei 212/89, de 30 de Junho. Actualmente, a taxa de justiça devida nos recursos está regulada no artigo 35 daquele Código, que não prevê qualquer diminuição excepcional dessa taxa.