0051104 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 0051104
Acórdão
Descritores: Falta de advogado, Autor, Reconvenção, Processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030568
Nr Documento: RP200011200051104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7d0aa4d379e952d802569e60053c4baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051104.13
Sumário
Tendo o Autor sido notificado para constituir advogado em causa cujo patrocínio era obrigatório e não o fazendo no prazo fixado, havendo reconvenção a acção prossegue apenas para conhecimento do pedido reconvencional.