9150469 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 9150469
Acórdão
Descritores: Competência, Tribunal de círculo, Processo ordinário, Gerente comercial, Suspensão, Destituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00006108
Nr Documento: RP199203029150469
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e87114cfa25268a38025686b0066618fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150469.80
Sumário
A acção em que um sócio alegando justa causa, requer contra a sociedade a suspensão e destituição do gerente, é instaurada em processo comum, e não em processo especial previsto no artigo 1484 do Código de Processo Civil. Sendo a forma ordinária a adequada por ter valor superior à alçada da Relação, é o Tribunal de Círculo o competente para dela conhecer.