019745 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 019745
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Sepulveda , Violeta
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E SE DA JUSTIÇA DE 1983/03/29.
Nr Convencional: JSTA00002524
Nr Documento: SA119840119019745
Data de Entrada: 26/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f46ceac1ad76beb802568fc00381ed2
Sumário
Revogado o acto impugnado, o recurso fica sem objecto, tornando-se a lide supervenientemente impossivel.
