0240682 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gama
Processo: 0240682
Acórdão
Descritores: Pena de multa, Pagamento em prestações
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035959
Nr Documento: RP200302260240682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ef0725b7266a600480256d1800332935CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0240682.66
Sumário
O pagamento da multa em prestações, verificados os respectivos requisitos (artigo 47 n.3 do Código Penal), pode ser autorizado oficiosamente ou a requerimento do arguido, logo na sentença. Não tendo a arguida, nem o tribunal autorizado oficiosamente, o pagamento da multa em prestação, não pode a Relação, em primeira instância, abordar a predita questão, sob pena de a arguida ver suprimida a possibilidade de recurso, caso não fosse acolhida a sua pretensão.