9740619 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9740619
Acórdão
Descritores: Crime particular, Injúria, Assistente, Danos patrimoniais, Advogado, Honorários, Taxa de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023837
Nr Documento: RP199806179740619
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4763cc56946d85598025686b00671321CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9740619.DF
Sumário
I - Os honorários pagos pelo ofendido ao seu advogado e a taxa de justiça paga pelo mesmo pela constituição de assistente por crime particular de injúrias não constituem danos materiais indemnizáveis, pois tais despesas não se podem qualificar como necessariamente resultantes da infracção penal, tendo antes a ver com exigências de leis do processo e de custas judiciais cujo reembolso, pelo menos parcial, aí se prevê.