0408829 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 0408829
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Sócio, Conflito de interesses, Deliberação social, Anulabilidade, Abuso de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009756
Nr Documento: RP199003010408829
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d194d2a058bd5b948025686b006682b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408829.20
Sumário
Para se concluir que o voto é proibido, não é preciso averiguar se da deliberação respectiva decorre um real prejuízo para a sociedade. O que importa é a mera possibilidade desse prejuízo, inerente ao conflito de interesses. Reportando-se as deliberações à aquisição pela sociedade de quotas de um sócio, isto é o bastante para que esse sócio não pudesse votar porque, sendo uma das partes no contrato oneroso de alienação, tinha naturalmente um interesse oposto ao da sociedade. Assente que as deliberações visavam apenas satisfazer interesses particulares de dois sócios, é claro que em relação a ambos ocorria a situação de conflito de interesses com a sociedade. Daí o não poderem intervir nas deliberações sociais; no entanto, como intervieram na votação das deliberações, estas estão inquinadas de um vício no seu processo formativo, o que configura uma anulabilidade. Em matéria de deliberações sociais, o abuso de direito existe sempre que a deliberação não é imposta pelo interesse social e excede manifestamente os limites que resultam da boa fé, dos bons costumes ou do fim social e económico do direito a uma razoável conciliação do interesse social e do interesse dos sócios. Se foi postergado por completo o interesse social em benefício de certos interesses individuais, resulta daí que o direito de os sócios deliberarem foi exercido de forma clamorosamente ofensiva do fim do mesmo direito, que tem de reportar-se aos interesses sociais.