0045855 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo o tribunal considerado verificada a extinção do procedimento criminal por prescrição, em consequência do julgamento a que procedeu, produzindo, apreciando e valorando a prova, nos termos do art. 12 do DL 605/75, deve, apesar disso, valorá-la também no aspecto indiscriminatório, conhecendo do pedido cível oportunamente deduzido.