010408 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 010408
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo, Declaração de nulidade, Competencia do ministro do trabalho, Competência dos tribunais de trabalho, Usurpação de poder
Recorrente: Piol-predial Ideal dos Olivais Lda
Recorridos: Mintrab e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1976/12/16.
Nr Convencional: JSTA00008409
Nr Documento: SA119800124010408
Data de Entrada: 12/01/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94d3c0adccde4205802568fc00387465CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010408.31
Sumário
E da competencia do tribunal do trabalho, e não do Ministro do Trabalho, considerar nulos e de nenhum efeito os despedimentos colectivos feitos ao abrigo do artigo 22 do Decreto-Lei n. 372-A/75 (redacção do Decreto-Lei n. 84/76). E da competencia do Ministro do Trabalho apenas a proibição de cessação dos contratos de trabalho por falta ou insuficiencia de fundamentos prevista no artigo 17, n. 1, alinea a), daquele decreto-lei. A declaração de nulidade do despedimento e coisa diferente daquela proibição (artigo 22, n. 1, do citado decreto-lei). A pratica pelo Ministro do Trabalho de um acto que declara a nulidade de um despedimento colectivo, integra a função jurisdicional. Tal acto esta inquinado de vicio de usurpação de poder, que gera a sua nulidade absoluta.