076629 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 076629
Acórdão
Descritores: Objector de consciencia, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009890
Nr Documento: SJ198811080766291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3dbad6527931e85f802568fc0039d8f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076629.F0
Sumário
Objector de consciencia, com sentido restrito, a recusa a prestar o serviço militar ou a pegar em armas por razões de ordem moral ou religiosa, pelo que ha que ponderar sempre um compromisso entre a segurança do Estado, o principio da igualdade de obrigações para todos e a consciencia individual. Assim, importa para a objecção uma mudança seria e consciente, formada em ponderação e não em impulso de momento ou de oportunismo, dai o artigo 2, da Lei n. 6/85 expressar o requisito da convicção pessoal dos requerentes, o que, so por si, afasta o facto de uma possivel adesão a seita, ou confissão religiosa. A convicção tera de subsumir-se a uma sinceridade pessoal, fundada em motivos de ordem religiosa, moral e filosofica e coordenada com o comportamento anterior do interessado em coerencia com a convicção alegada. O ser educado e militar na religião catolica, e so em fins de 1984 ser admitido no gremio das "Testemunhas de Geova", tendo sido integrado no contingente de recenseamento militar em 1985, espaço não concludente quanto a sinceridade da convicção pessoal do requerente quanto a ilegitimidade do uso de meios violentos contra o seu semelhante, dado ate a sua religião anterior tambem não defender o uso da violencia, pelo que o requerente reverte os requisitos para objector de consciencia.