0220913 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique Luís de Brito Araújo
Processo: 0220913
Acórdão
Descritores: Execução, Legitimidade, Cheque, Sociedade, Gerente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033552
Nr Documento: RP200210290220913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/794fdbe7f516cc9a80256ca7004fbc91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220913.CE
Sumário
Se a sociedade executada é a titular da conta sobre que foi sacado o cheque que serve de base à execução e se este foi emitido e assinado pelo único gerente da sociedade (cuja assinatura é bastante para a obrigar), deve deduzir-se que este, apesar de não o ter mencionado expressamente no cheque, agiu como gerente da sacadora, vinculando-a para com terceiros.