9510641 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9510641
Acórdão
Descritores: Pena de multa, Inibição da faculdade de conduzir, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019534
Nr Documento: RP199610309510641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a290101fde817668025686b0066dc21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510641.60
Sumário
Não se pode concluir, para efeitos da suspensão da execução da pena de multa - de acordo com o artigo 48 do Código Penal de 1982 - que, quem ganha 52.000 escudos/mês, é solteiro, vive com os pais e contribui com 20.000 escudos/mês para as despesas domésticas, está impossibilitado de pagar uma multa de 12.000 escudos. Não é possível suspender a execução da pena acessória de inibição da faculdade de conduzir porque a lei não contempla tal hipótese.