1236/15.5TXLSB-AB.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Edgar Gouveia Valente
Processo: 1236/15.5TXLSB-AB.E1
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional, Evolução da personalidade do recluso
Votação: Unanimidade
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/e6e34d471673f79280258e8a004f2ace
Sumário
A evolução da personalidade do recluso durante a execução da pena de prisão deve ser percetível através de algo que transcenda a esfera meramente interna psíquica daquele, ou seja, através de padrões comportamentais temporalmente persistentes que indiciem um adequado processo de preparação para a vida em meio livre. Deve sublinhar-se que a evolução positiva da personalidade do recluso durante a execução da pena de prisão não se exterioriza nem se esgota necessariamente através de uma boa conduta prisional, muito embora haja uma evidente identidade parcial. Assim, os referidos padrões poderão revelar-se, quer em termos omissivos (através da ausência de punições disciplinares ou de condutas especialmente desvaliosas, como o consumo de estupefacientes, quando não motive as referidas punições), quer ativamente (através do empenho no aperfeiçoamento das competências pessoais – laborais , académicas, formativas) ao longo do percurso prisional do recluso.
Texto
Acordam na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Relatório. No Tribunal de Execução de Penas de … corre termos o processo de liberdade condicional referente a AA, em reclusão no Estabelecimento Prisional de …, sendo que, para apreciação dos pressupostos da liberdade condicional por referência aos ⅔ da pena, após instrução dos autos, o Conselho Técnico reuniu e emitiu o respetivo parecer, tendo sido ouvido o recluso e vindo a ser proferida decisão que não lhe concedeu a liberdade condicional. Inconformado, o condenado interpôs recurso de tal decisão, extraindo da motivação as seguintes conclusões (transcrição): A douta decisão recorrida indeferiu a liberdade condicional ao recluso aos 2/3 da pena, padecendo de manifesto erro de julgamento por deficiente interpretação e errada aplicação do artigo 61.º do Código Penal, por violação do princípio da legalidade, bem como de notória desproporcionalidade e desadequação na aplicação factualidade concreta aos requisitos legais. Aos 2/3 da pena (art. 61.º, n.º 3, CP), o único requisito material é a prognose favorável de prevenção especial (alínea a) do n.º 2); o juízo de defesa da ordem e paz social é expressamente dispensado por lei nesse patamar de cumprimento. Contudo, a decisão a quo, sob a capa de aferir a consciência crítica, fundamentou a recusa nos reflexos dos crimes nas vítimas e no "aumento dos custos necessários ao combate deste tipo de criminalidade" perante a "sociedade". O TEP reintroduziu ilegalmente a exigência de prevenção geral no juízo de 2/3, violando o texto expresso da lei. O despacho recorrido negou a liberdade condicional com base na inexistência de “experimentação” prévia por medidas de flexibilização da pena (ausência de gozo recente de licenças de saída). Como se demonstrou, a prévia submissão a medidas de flexibilização não constitui pressuposto legal da liberdade condicional; a sua exigência inovatória pelo juiz viola o princípio da legalidade criminal na execução da pena (art. 29.º, n.º 3, da CRP e art. 3.º do CEPMPL). Por outro lado, o Tribunal a quo incorreu em erro na valoração da prova e total desproporcionalidade ao centrar o seu juízo quase exclusivamente nas 8 sanções disciplinares antigas do recluso. O Tribunal esvaziou, sem justificação, a conduta imaculada do recluso ao longo dos últimos 13 meses (última sanção datada de 14.05.2025), bem como a sua estabilização no regime comum e inserção laboral contínua no bar do EP. O percurso evolutivo é dinâmico, e ignorar a atual consolidação conduz a um juízo enviesado. No que concerne à prognose, ficou provado que o recluso assume a prática dos crimes, dispõe de forte capacidade contentora familiar (mãe, padrasto, mulher e filhos) sem rejeição no meio social, e – facto incontornável – tem um contrato de trabalho já outorgado com a empresa … para início imediato em meio livre. Tais elementos impõem decisão diversa, consubstanciando indubitavelmente a fundada expectativa de que o recluso conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer novos crimes (art. 61.º, n.º 2, al. a), CP). O Tribunal a quo decidiu pela não concessão mesmo estando preenchidos todos os pressupostos da liberdade condicional. Ao negar a liberdade condicional perante este quadro factual e legal, o Tribunal violou frontalmente o n.º 3 e a alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º do CP, os artigos 2.º e 42.º do CEPMPL e os princípios constitucionais da proporcionalidade e ressocialização (art. 40.º do CP e art. 42.º da CRP).” Pugnando, sinteticamente, pelo seguinte: “Nesta conformidade, nos melhores termos de Direito que V. Exas. certamente suprirão, requer-se que o exercício judicativo-decisório predicativo da prático-normativamente adequada solução ao caso concreto, que cumpre realizar, alcance a procedência do presente recurso, por provado, determinando-se a: a) Revogação da sentença recorrida, substituindo-a por outra que, reconhecendo o preenchimento dos requisitos legais, conceda a requerida Liberdade Condicional ao Recorrente.” O MP na 1.ª instância respondeu ao recurso, concluindo do seguinte modo: A decisão está devidamente fundamentada e foi acertada a decisão de não colocação do condenado em liberdade condicional. Não foram violadas quaisquer normas ou princípios cuja indicação não foi, de resto, efectuada pelo recorrente. Carece, pois, de fundamento e relevância jurídica o alegado pelo recorrente, pelo que o mesmo é inócuo em sede de recurso. Deverá assim ser mantida a decisão agora em crise, considerando-se a não procedência do recurso interposto pelo arguido.” Defendendo, sinteticamente, que: “Termos em que, se V. Exas. julgarem improcedente o recurso, mantendo a sentença recorrida, farão a habitual justiça!” O Digno PGA neste Tribunal da Relação emitiu parecer, defendendo que: “Como julgado provado, o recluso cumpre a sua primeira reclusão, inicialmente ingressou em regime comum, esteve em RAI entre 28.12.2023 e 23.04.2024, data em que regressou a regime comum; entre 04.07.2025 e 02.01.2026 passou para regime de segurança e, presentemente, encontra-se de novo em regime comum. Apresenta registo de oito sanções disciplinares, a última por factos ocorridos em 14.05.2025, foi punido com 12 dias de POA. Beneficiou de quatro Licenças de Saída Jurisdicional e uma Licença de Saída de Curta Duração (cessou o gozo de tais licenças por razões disciplinares, que ainda não retomou). Face a tal quadro considera-se, tal como na sentença recorrida, que não é possível formular um juízo de prognose favorável no sentido de que, uma vez em liberdade, o condenado conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes, tal como legalmente exigido. O passado criminal do arguido, pelo qual se encontra a cumprir pena afasta a possibilidade de formulação desse juízo e o pouco tempo de trabalho no E.P., em regime aberto, virado para o interior, não permite validar a adopção pelo condenado, no futuro, de um comportamento conforma ao direito, Tanto mais que, como é sabido, anteriormente, já beneficiou deste regime mas que dele foi retirado por razões disciplinares, o que revela quando o condenado recebe um voto de confiança de que irá cumprir as obrigações que dele se esperam, adopta comportamentos que revelam não ser merecedor dessa confiança. Face a essas circunstâncias o Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Évora é de parecer que deve ser negado provimento ao recurso.” Foi cumprido o disposto no art.º 417.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, sem resposta. Colhidos os vistos legais e tendo sido realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir. Reproduz-se a decisão recorrida, na parte que interessa: “II – Fundamentação: 2.1.Matéria de facto Provada: Com relevância e pertinência para a decisão da liberdade condicional, resultam provados os seguintes factos: O recluso cumpre sucessivamente as seguintes penas à ordem do processo n.º 1053/14…. do Juízo Central Criminal de …, Juiz …: 2 anos e 8 meses de prisão (1º cúmulo), pela prática de um crime de roubo e um crime de condução sem habilitação legal; 14 anos de prisão (2.º cúmulo), pela prática de vinte e um crimes de roubo agravado, quatro crimes de roubo simples, um crime de roubo agravado tentado, um crime de roubo simples tentado e um crime de detenção de arma proibida. O recluso cumpriu metade do somatório dessas penas em 08.08.2023, os seus 2/3 em 18.04.2026, prevendo-se os 5/6 para 22.12.2028 e o termo para 08.09.2031. O recluso regista ainda uma outra condenação pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 05.01.2011. Na audição realizada em 12.05.2026 o recluso declarou aceitar a liberdade condicional, bem como compreender o seu significado. O Conselho Técnico emitiu, por unanimidade dos seus membros, parecer desfavorável à concessão da liberdade condicional. O Ministério Público também emitiu parecer desfavorável à concessão da liberdade condicional. O recluso cumpre a sua primeira reclusão, inicialmente ingressou em regime comum, esteve em RAI entre 28.12.2023 e 23.04.2024, data em que regressou a regime comum; entre 04.07.2025 e 02.01.2026 passou para regime de segurança e, presentemente, encontra-se de novo em regime comum. No atual Estabelecimento Prisional está inserido laboralmente desde 06.03.2026 (trabalha no bar da ala). Apresenta registo de oito sanções disciplinares, a última por factos ocorridos em 14.05.2025, foi punido com 12 dias de POA. Na atual reclusão beneficiou de quatro Licenças de Saída Jurisdicional e uma Licença de Saída de Curta Duração (cessou o gozo de tais licenças por razões disciplinares, que ainda não retomou). À data da prisão o recluso encontrava-se autónomo do agregado familiar de origem e a residir numa outra morada, na sequência do seu comportamento criminal, com a qual a família não concordava e da qual o recluso não se desvinculava, apesar das advertências familiares, saindo por determinação da sua mãe. O recluso é pai de cinco menores entregues aos cuidados das respetivas progenitoras. Durante as licenças de saída conviveu fundamentalmente com 3 dos seus filhos, em virtude dos outros 2 filhos residirem em … com as respetivas mães. À data da prisão, o recluso estava desempregado, mas antes chegou a trabalhar na distribuição de pizzas e, durante alguns meses, na empresa onde a mãe labora. Tinha então concluído o 9.º ano, inserido num curso profissional de operador de armazém. Em liberdade, pretende ir viver com a mulher, mãe e padrasto. A dinâmica relacional do agregado familiar mantém um registo de estabilidade e união entre todos, orientados para as necessidades do recluso. A história criminal do recluso foi vivida com sentimentos de tristeza e vergonha, até com incompreensão pelos familiares, que mantêm o seu apoio incondicional ao recluso aos vários níveis. Recebe regularmente visitas dos seus familiares. Em liberdade, o recluso perspetiva integração laboral na empresa …. Não se perspetivam reações negativas à presença do condenado no meio onde irá residir. O recluso assume a prática dos crimes, expressando capacidade de análise crítica ao nível da sua motivação e das circunstâncias que envolveram o cometimento dos crimes (refere “tinha outra maturidade e iludia-se com o dinheiro fácil”), todavia, deve aprofundar essa reflexão e a sua consciência crítica, mormente no que tange à capacidade de descentração e às consequências dos seus crimes na vida das vítimas e na sociedade em geral (na sua audição quanto aos efeitos da sua conduta referiu: “merece estar preso porque deixou traumas e fez mal a outras pessoas que roubo”). 2.2.Factos não provados: Inexistem quaisquer factos não provados com relevância para a decisão de mérito. 2.3.Motivação : (…) Da aplicação do direito: (…) Analisando o caso sub judice, verifica-se que: o condenado já ultrapassou o cumprimento de 2/3 do somatório das penas; o condenado prestou o seu consentimento para a liberdade condicional; Têm, pois, como verificados os requisitos formais plasmados no citado dispositivo legal. Já no que se refere aos requisitos substanciais, cumpre-nos avaliar se, perante o contexto factológico acima apurado, o instituto da liberdade condicional é adequado à satisfação das necessidades de prevenção especial do caso concreto. É certo que o recluso assume a prática dos crimes, encontra-se inserido a nível laboral no Estabelecimento Prisional e dispõe de enquadramento laboral, bem como de apoio familiar no exterior (mas a capacidade contentora do meio familiar não está demonstrada dado que já beneficiava daquele anteriormente à reclusão). Contudo, também não podemos deixar de ponderar o significativo registo disciplinar apresentado pelo recluso (possui 8 punições disciplinares, a última por factos ocorridos há pouco mais de um ano), circunstância que acentua as exigências do juízo de prognose a efetuar quanto ao seu futuro comportamento em meio livre, tanto mais que, conforme resulta da factualidade acima demonstrada, o condenado, apesar de assumir a prática dos crimes, expressando capacidade de análise crítica ao nível da sua motivação e das circunstâncias que envolveram o cometimento dos crimes, deve aprofundar essa reflexão e a sua consciência crítica, mormente no que tange à capacidade de descentração e às consequências dos seus crimes na vida das vítimas e na sociedade em geral (designadamente, no que tange ao sentimento de insegurança e revolta que gera nas vítimas, mas também na sociedade, com o aumento dos custos necessários ao combate deste tipo de criminalidade), processo que se mostra essencial para que compreenda o significado das penas que lhe foram impostas, mas também para que desenvolva inibidores intrínsecos que o demovam de, no futuro, voltar a delinquir. Ainda nesta sede, não podemos deixar de referir que o condenado não voltou a reunir condições que lhe permitam beneficiar de medidas de flexibilização da pena, testagem em meio livre que se reputa essencial para fundar o referido juízo de prognose, sobretudo porque o recluso anteriormente não correspondeu ao voto de confiança que lhe foi dado (já beneficiou anteriormente de RAI e de Licenças de Saída que cessaram por razões disciplinares). O percurso penitenciário do condenado deve, pois, ser consolidado de modo a que possa firmar-se uma convicção fundada sobre se o condenado logra manter uma conduta normativa em meio livre e se está capaz de observar as injunções e proibições inerentes à liberdade condicional, convicção que ainda não é possível sustentar neste momento. Em face de todas as circunstâncias acima assinaladas, o tribunal considera ser de acompanhar o parecer do Conselho Técnico e do Ministério Público, no sentido de que ainda não estão reunidas condições para que seja concedida ao recluso, neste momento, a liberdade condicional, por falta de verificação do requisito material consagrado na alínea a) do n.º 2 (ex vi n.º 3) do artigo 61.º, do Código Penal.” Dos autos consta ainda: No relatório de liberdade condicional elaborado pela DGRSP em 20.04.2026 consta (transcrição): “AA tem apoio por parte da mãe e padrasto, bem como da atual companheira, BB. Apresenta um projeto em termos profissionais, habitacionais e familiares. O seu percurso prisional sofreu retrocesso, encontrando-se presentemente em regime comum, não tendo voltado a flexibilizar a pena desde o início de 2025. Face ao exposto, emitimos ainda parecer desfavorável à concessão de liberdade condicional.” Do auto de audição de recluso que teve lugar no dia 04.10.2024 consta (transcrição): “Ouvido, o recluso referiu que: Aceita a liberdade condicional se lhe for concedida e compreende o seu significado. Cumpre pena por vários crimes de roubo e condução sem habilitação legal, com a duração total de 16 anos de prisão. Está neste EP desde janeiro de 2026, está a trabalhar no bar da ala de segunda a segunda, das 08h às 10h, das 12h às 12h30m, das 14h às 16h e das 17h30 às 18h30. Trabalha sozinho no bar e nunca houve qualquer problema no bar. Em liberdade pretende ir viver com a mulher, a mãe e o padrasto e irá trabalhar numa empresa de jardinagem e eventos, de nome "…", onde já trabalhou antes de ser preso (na altura a empresa tinha outro nome). Reconhece e sempre assumiu a prática dos crimes, não o deveria ter feito, na altura tinha outra maturidade e iludia-se com o dinheiro fácil. Nunca foi consumidor de estupefacientes. Merece estar preso porque deixou traumas e fez mal a outras pessoas que roubou, na prisão tem duas escolhas torna-se uma pessoa melhor ou pior, no seu caso escolheu tornar-se uma pessoa melhor. No registo disciplinar tem 3 ou 4 infrações disciplinares, a última por factos ocorridos há cerca de um ano. Estava no … foi transferido para … e só depois de estar em … é que soube que estava a ser acusado de motim, mas nunca soube bem o que se passou. Esteve em … cerca de 6 meses, acha que nunca existiu processo e depois veio para …. Teve sempre boas relações com os reclusos e com os guardas prisionais. Tem cinco filhos, com idades entre os 13 e 10 anos, tem contato com eles, a filha mais velha está à espera que o pai saia para regressar a Portugal e tem planos de vida com os seus filhos.” Fundamentação. A. Delimitação do objeto do recurso. A motivação do recurso enuncia especificamente os fundamentos do mesmo e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do seu pedido (artigo 412.º do Código de Processo Penal), de forma a permitir que o tribunal superior conheça das razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida e que delimitam o âmbito do recurso. A questão (única) a decidir no presente recurso é a seguinte: estão (ou não) verificados todos os pressupostos / requisitos para concessão da liberdade condicional ao recluso recorrente. B. Decidindo. Questão (única): estão (ou não) verificados todos os pressupostos / requisitos para concessão da liberdade condicional ao recluso recorrente. Segundo o n.º 9 do Preâmbulo do D.L. n.º 400/82, de 23 de Setembro, a liberdade condicional (doravante LC) tem como objectivo «criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, durante o qual o delinquente possa equilibradamente recobrar o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão». Este instituto tem, pois, uma «finalidade específica de prevenção especial positiva ou de socialização»1. Já quanto à natureza jurídica da LC, é a doutrina quase unânime no sentido de que se trata de realidade inerente à execução da pena, ou seja, uma «medida penitenciária»2, uma «circunstância relativa à execução da pena»3, um incidente de execução da pena4, uma medida de execução da pena5, um benefício penitenciário6 ou um direito do condenado7, sendo certo que, com a reforma do Código Penal de 2007, a liberdade condicional terá, em qualquer circunstância, um máximo de 5 anos, considerando-se então extinto o excedente da pena (art.º 61.º, n.º 5), o que consubstancia uma verdadeira modificação redutora da pena8. Segundo o art.º 61.º do Código Penal, são pressupostos (formais) de concessão da LC: Que o recluso tenha cumprido metade da pena e, no mínimo, 6 (seis) meses de prisão (n.º 2), ou dois terços da pena e, no mínimo, 6 (seis) meses de prisão (n.º 3), ou 5/6 da pena, quando a pena for superior a 6 (seis) anos (n.º 4); Que aceite ser libertado condicionalmente (n.º 1); São, por outro lado, requisitos (substanciais) indispensáveis: que, fundadamente, seja de esperar, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão9, que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer novos crimes; A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social ; (excetuado o disposto no n.º 3 do preceito em causa) Relativamente aos requisitos da LC, parece líquido que o da alínea A) assegura uma finalidade de prevenção especial enquanto que o da alínea B) prossegue um escopo de prevenção geral 10. Para análise (e avaliação do respetivo preenchimento) dos diversos conceitos que integram o requisito da alínea A)11, importa efetuar uma breve reflexão sobre os objetivos programáticos do instituto. Neste sentido, deve, antes de mais, sublinhar-se a existência de duas correntes, a saber, por um lado, a europeia tradicional, que concebia a liberdade condicional como uma manifestação do direito de graça e, por outro lado, a anglo-americana, segundo a qual a liberdade condicional se configura como um meio para a reforma do condenado.12 A nossa lei, ao prescrever a exigência de uma «prognose favorável» radicada na ideia de que o recluso virá a conduzir a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer novos crimes, tende claramente para a segunda das mencionadas correntes, entendendo-se que o «sistema premial» (inerente à primeira das conceções) não é correto nem legal.13 Assim, sublinhando-se que a efetiva reinserção social (ou, por outras palavras, a condução da vida do libertado condicionalmente de modo socialmente responsável e sem o cometimento de novos crimes) é o objetivo da LC, a possibilidade de, no caso concreto, tal escopo ser efetivamente alcançado há-se revelar-se através das dimensões pessoais cristalizadas no discurso normativo, a saber: as circunstâncias do caso. a vida anterior do agente. a sua personalidade. a evolução desta durante a execução da pena de prisão. Explicitando um pouco tais dimensões subjectivas, entendemos que: A análise das circunstâncias do caso passa, naturalmente, pela valoração do crime cometido, ou seja, para além da sua natureza, das realidades normativas que serviram para a determinação concreta da pena, nos termos do art.º 71.º, números 1 e 2 do C. Penal e, inerentemente, à medida concreta da pena em cumprimento. A consideração da vida anterior do agente (já também valorada na determinação concreta da pena, nos termos da alínea e) do n.º 2 do referido art.º 71.º) relaciona-se com a existência ou não de antecedentes criminais. A referência à personalidade do recluso deve reconduzir-se, para além de uma valoração fundamentalmente estatística decorrente dos antecedentes criminais (quantos mais, mais se indicia uma personalidade não conforme ao direito14 e, potencialmente, não merecedora da liberdade condicional), a uma vertente de compreensão por um determinado percurso criminoso quando o agente a isso foi conduzido por circunstâncias que não controlou ou não controlou inteiramente15. Entendemos que a evolução da personalidade do recluso durante a execução da pena de prisão deve ser percetível através de algo que transcenda a esfera meramente interna psíquica daquele, ou seja, através de padrões comportamentais temporalmente persistentes que indiciem um adequado processo de preparação para a vida em meio livre. Deve sublinhar-se, como flui meridianamente do afirmado, que a evolução positiva da personalidade do recluso durante a execução da pena de prisão não se exterioriza nem se esgota necessariamente através de uma boa conduta16 prisional, muito embora haja uma evidente identidade parcial. Assim, os referidos padrões poderão revelar-se, quer em termos omissivos (através da ausência de punições disciplinares ou de condutas especialmente desvaliosas, como o consumo de estupefacientes17, quando não motive as referidas punições), quer ativamente (através do empenho no aperfeiçoamento das competências pessoais – laborais , académicas, formativas) ao longo do percurso prisional do recluso. Quanto à alínea B), trata-se de, ao ponderar a possibilidade de concessão da liberdade condicional, assegurar a operatividade da prevenção geral positiva, que a lei, aliás, já prevê como um dos escopos da execução da pena de prisão ao instituir que a mesma serve a defesa da sociedade (art.º 43.º, n.º 1 do C. Penal). In casu, estão preenchidos os pressupostos da LC, pois o recluso já cumpriu mais de ⅔ da pena de prisão em que foi condenado e declarou aceitar a liberdade condicional caso esteja em condições de lhe ser concedida. O pomo nuclear da questão a resolver repousa, assim, nos requisitos da LC, que a Mm.ª Juíza a quo entende não estarem preenchidos, entendendo o recorrente o inverso. Vejamos. Vem o recorrente alegar que conta com mais de um ano de “comportamento imaculado” e que, mais, encontra-se em regime comum e “trabalha arduamente no bar da ala do EP desde 06.03.2026, pelo que, como pode o tribunal afirmar que o percurso precisa de ser “consolidado”?... desvalorizando por completo 13 meses de trabalho, ausência de infrações e esforço de reintegração?” A ideia de que o percurso prisional precisa de ser consolidado não é uma ideia peregrina da Mm.ª Juíza a quo, sendo, significativamente até, diríamos, implicitamente partilhada por todos os elementos do Conselho Técnico e pelo MP, que emitiram parecer desfavorável à concessão da LC. Com efeito, o ora recorrente sobrevaloriza um curto (curtíssimo) período recente sem registo de sanções disciplinares e com atividade laboral para extrapolar uma conclusão que se nos afigura não ter qualquer alicerce válido, bem pelo contrário: Com efeito, como dissemos, a evolução da personalidade do recluso durante a execução da pena de prisão deve ser percetível através de algo que transcenda a esfera meramente interna psíquica daquele, ou seja, através de padrões comportamentais temporalmente persistentes que indiciem um adequado processo de preparação para a vida em meio livre, o que, manifestamente, não ocorreu, ou seja, o recluso esteve em RAI entre 28.12.2023 e 23.04.2024, data em que regressou a regime comum e entre 04.07.2025 e 02.01.2026 passou para regime de segurança e, presentemente, encontra-se de novo em regime comum, apresentando um impressionante registo de oito sanções disciplinares, a última por factos ocorridos em 14.05.2025, tendo sido punido com 12 dias de POA. Por seu turno, também a sua aproximação ao meio livre sofreu, consequentemente, um retrocesso substancial, pois beneficiou de 4 Licenças de Saída Jurisdicional e uma Licença de Saída de Curta Duração, medidas de flexibilização que cessaram pelas aludidas razões disciplinares e que ainda não retomou, não se sabendo se /quando voltará a acontecer. Não menos importante e em conjugação com tais realidades, importa não esquecer as circunstâncias do caso que conduziu à reclusão, in casu, crimes gravíssimos e violentos, que demandam um percurso de recuperação e de previsibilidade sedimentada do afastamento do crime especialmente robusto, o que, manifesta e notoriamente, não ocorreu, Assim e considerando que, “sem interiorização da responsabilidade18 dificilmente será possível alterar comportamentos”19, não é (pelo menos ainda) minimamente seguro que não possa reincidir em crimes até de natureza (violenta) semelhante. Por tudo o exposto, não podemos deixar de subscrever o entendimento vertido na decisão sobre o carácter prematuro do prognóstico20 de que o recluso irá passar a conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem o cometimento de novos crimes. Desta forma, entendemos como absolutamente evidente que as circunstâncias invocadas pelo ora recorrente ((i) comportamento institucional estabilizado há mais de um ano, (ii) trabalho intramuros, (iii) suporte familiar incondicional, (iv) contrato de trabalho já assinado à sua espera e assunção da culpa, sendo realidades inegavelmente positivas, não traduzem, atenta a consideração do (muito) expressivo sentido negativo do demais percurso prisional acima explicitado, a apontada (pelo recorrente) “‘definição de livro’ daquilo que o legislador pretendia quando redigiu a alínea a) do n.º 2 do art. 61.º do CP ” e, como tal, impõe-se, sem a menor dúvida, a conclusão de que não se poderá considerar preenchido o requisito da alínea a) do n.º 2 do art.º 61.º do Código Penal. O recurso é, assim, improcedente. Dispositivo. Por tudo o exposto e pelos fundamentos indicados, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC. (art.º 513.º, n.º 1 do CPP e art.º 8.º, n.º 9 / Tabela III do Regulamento das Custas Processuais) (Processado em computador e revisto pelo relator) Edgar Valente (relator) Maria Clara Figueiredo (1.ª adjunta) Carla Oliveira (2.ª adjunta) Neste exacto sentido, vide Jorge de Figueiredo Dias in Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, 1993, página 528. Assim, Hans-Heinrich Jescheck e Thomas Weigend in Tratado de Derecho Penal, Parte General, quinta edição, Comares, Granada, Dezembro de 2002, página 915. É a posição defendida em Curso de Derecho Penitenciario, 2.ª edição, Tirant lo Blanch, Valencia 2005, página 343, por Josep-María Tamarit Sumalla, Ramón Garcia Albero, Maria-José Rodríguez Puerta e Francisco Sapena Grau. Jorge de Figueiredo Dias, ibidem. No mesmo sentido, entre outros, Paulo Pinto de Albuquerque in Comentário ao Código Penal, 3.ª edição, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2015, página 327 e Maria João Antunes in Penas e Medidas de Segurança, Almedina, 2.ª edição, 2022, páginas 116 e 123. Joaquim Boavida in A Flexibilização da Prisão, da Reclusão à Liberdade, Almedina, Coimbra, 2018, página 125. Neste sentido, vide Manuel Vega Alocén in La Libertad Condicional en el Derecho Espanhol, Civitas, Madrid, 2001, página 139. Direito “sujeito ao cumprimento das condições para a sua concessão...”. Carlos Mir Puig in Derecho Penitenciario. El Cumplimiento de la Pena Privativa de Liberdad, 4.ª edição, Atelier, Libros Jurídicos, Barcelona, 2018, página 162. Segundo Artur Vargues (Alterações ao Regime da Liberdade Condicional, Revista do CEJ, 1.º semestre 2008, página 58), “estamos aqui perante uma verdadeira modificação substancial da condenação penal traduzida na redução da mesma, que manifestamente bule com o princípio da intangibilidade do caso julgado (e coloca em dúvida a própria natureza jurídica da liberdade condicional enquanto entendida como incidente ou forma de execução da pena e não de modificação posterior da condenação, que agora é susceptível de estar posta em causa).” A lei atual seguiu, ipsis verbis, a sugestão de Jorge de Figueiredo Dias (Ob. cit., página 539), ao afirmar que devem ser tomados em consideração todos os elementos necessários ao prognóstico efetuado para decretar a suspensão de execução da pena de prisão. Neste sentido, Paulo Pinto de Albuquerque in Direito Prisional Português e Europeu, Coimbra Editora, 2006, página 356; concordantemente, também António Latas – Intervenção Jurisdicional na Execução das Reacções Criminais Privativas da Liberdade – Aspectos Práticos in Direito e Justiça, Vol. Especial, 2004, página 223 e 224 nota 32. Nos presentes autos especificamente em causa. Josep-María Tamarit Sumalla e outros in Ob. cit., página 343, nota 5). Neste sentido, João Luís Moraes Rocha (coordenador) in Entre a Reclusão e a Liberdade – Estudos Penitenciários, Almedina, 2005, página 47. Neste sentido se pode interpretar a referência de Hans-Heinrich Jescheck e outro in Ob. cit., página 902, quando afirma que a personalidade do agente, como circunstância a levar em conta para determinar se deve ser decretada a suspensão de execução da pena (em que deve ser efetuado um prognóstico similar ao da liberdade condicional, como vimos), o pode ser negativamente, em prejuízo daquele. Estamos aqui a considerar a falta/atenuação da chamada culpa pela condução de vida (expressão utilizada por Günter Jakobs in Derecho Penal, Parte General, Fundamentos e Teoria de la Imputación, Madrid, 1995, página 591, contraposta à chamada culpa pelo facto), ou seja, no âmbito daquilo que se pode denominar por direito penal de autor (contraposto a direito penal do facto) cuja eficácia no domínio da efectiva execução da pena, ao invés da área interpretativa dos tipos de crime (em que se mostra dificilmente compatível com o princípio da legalidade) deve ser incrementada, como defende Claus Roxin in Derecho Penal – Parte General, Tomo I, Fundamentos. La Estructura de la Teoria del Delicto, Madrid, 1997, página 188, posição que se subscreve. A «boa conduta» (buena conducta) é, desde a Lei de 23 de Julho de 1914 e até aos nossos dias, um requisito da concessão da liberdade condicional em Espanha. Atualmente, tal requisito está previsto no art.º 90.º do CP espanhol, com a redação introduzida pela Lei n.º 1/2015, de 30.03: “Artículo 90. 1. El juez de vigilancia penitenciaria acordará la suspensión de la ejecución del resto de la pena de prisión y concederá la libertad condicional al penado que cumpla los siguientes requisitos: a) Que se encuentre clasificado en tercer grado. b) Que haya extinguido las tres cuartas partes de la pena impuesta. c) Que haya observado buena conducta.” De referir que no país vizinho constitui impeditivo da concessão da liberdade condicional, para a generalidade dos autores, a existência de sanções graves ou muito graves, como o consumo de estupefacientes (neste sentido, vide Felipe Renart Garcia in La Libertad Condicional: Nuevo Régimen Jurídico, Madrid, 2003, páginas 115/116; vide, no mesmo sentido, Beatriz Tébar Vilches in El Modelo de Libertad Condicional Español, Navarra, 2006, páginas 152 a 156) entendimento que nos parece perfeitamente justificado no nosso ordenamento jurídico, tanto mais que o consumo de drogas se mostra, em muitos casos, geneticamente ligado à prática dos crimes que justificam a reclusão. Já em 1836 Alexis de Tocqueville e Gustave de Beaumont (On the Penitentiary System in the United States and its Aplication in France, Southern Illinois University Press, 1964, página 55, tradução nossa) refletiam: “Lançado na solidão o condenado reflecte. Colocado a sós na presença do seu crime, ele aprende a odiá-lo e se sua alma não estiver empedernida pelo mal (…) é no isolamento que o remorso virá assaltá-lo.” Esclarece-se que o contexto da citação é o da comparação entre o sistema penitenciário de Filadélfia e o de Auburn, referindo-se que os dois preconizavam o isolamento dos reclusos como meio para atingir a recuperação moral (moral reformation) do condenado. Feito tal esclarecimento e sendo certo que no EP em que o recluso cumpre a sua pena não existe (a não ser em caso de sanção disciplinar) o regime de isolamento, não pode deixar de se considerar que a reclusão, em conjunto com outros presos é, ela própria, na sua essência, um isolamento da comunidade em geral. Como é óbvio, hoje o binómio crime/pena está expurgado de quaisquer considerações de ordem moral, visando a segunda a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade (art.º 40.º, n.º 1 do CP). João Luís de Moraes Rocha e Sónia Maria Silva Constantino, Entre a Reclusão e a Liberdade, Pensar a Reclusão, volume II, Almedina, Coimbra, 2008, página 171. “O prognóstico sobre o comportamento do autor adequado ao Direito é de uma importância decisiva para a questão da liberdade condicional.” Hans-Heinrich Jescheck e Thomas Weigend in Ob. cit., página 917.