Quando foi proferido o acórdão 074129?

O acórdão foi proferido em 03 de julho de 1986.

Acórdão STJ (1986) — Divorcio, Apelido, Direito ao nome

Sumário

I- Decretado o divorcio, cada um dos conjuges pode conservar os apelidos do outro, se o ex-conjuge der o seu consentimento ou o tribunal o autorizar tendo em atenção os motivos invocados (artigo 1667-B, n. 1, do Codigo Civil).

II- Dissolvido o casamento e recusado o uso dos apelidos, so motivos ponderosos, a apurar em cada caso, poderão fundamentar a autorização judicial.

Texto integral não disponível

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