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005376 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005376
ACORDAO
Descritores: Regulamento geral das edificações urbanas, Regulamento local, Projecto de obras, Assinatura, Construtor civil
Sumário
São nulas, por contrárias ao disposto no artigo 61 do Código Administrativo, as disposições insertas num regulamento municipal que excluem os construtores civis de entre os técnicos com competência para assinar projectos respeitantes a licenças para edificações e reedificações na sede de um concelho urbano.