2625/2007-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 2625/2007-2
ACORDAO
Descritores: Direito de propriedade, Violação, Indemnização
Decisão: Improcedente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5ae843d78a1607e580257375004800f1
Sumário
O art.º 829-2, do CC permite que a demolição possa ser substituída pela indemnização, havendo grande desnível de prejuízos credor/devedor. (A.M.)