012589 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012589
Acórdão
Descritores: Direitos aduaneiros, Mercadoria importada, Efta, Comunidade económica europeia, Tratado de adesão de portugal e espanha à cee, Regime transitório, Protocolo, Princípio da preferência comunitária, Acordo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038684
Nr Documento: SAP19930317012589
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05e932885f792114802568fc00395a8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:012589.1A
Sumário
Adicionalmente ao Acto anexo ao tratado de adesão de Portugal às Comunidades foram celebradas entre esta e países membros da E.F.T.A. Protocolos e Acordos que visaram, por aplicação de disposições aduaneiras transitórias ao comércio entre Portugal e membros da E.F.T.A, eliminar as diferenças existentes entre os direitos de base então vigentes e Pauta Aduaneira Comum. Os regimes transitórios referidos salvaguardaram a preferência comunitária que decorria dos arts. 191 e 366 3. do Acto de Adesão. Mesmo que assim não fosse, não seriam assacáveis ao direito interno português as eventuais infracções, imputáveis antes aos referidos instrumentos comunitários.