0035251 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0035251
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade, Aplicação da lei no tempo, Fim contratual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018345
Nr Documento: RL199010300035251
Indicações Eventuais: B MACHADO IN SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL EDIÇÃO DE 1968 PAG122.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/379bd09be00bf650802568030004a36cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0035251.A5
Sumário
O regime de caducidade do arrendamento será o vigente à data do facto novo que o determine (na espécie, o da morte do arrendatário). Presume-se rural o arrendamento que recaia sobre prédio rústico e do contrato e respectivas circunstâncias não resulte o destino atribuído ao prédio.