9120006 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9120006
Acórdão
Descritores: Presença do arguido, Revelia, Garantias de defesa do arguido, Nulidade absoluta, Revogação da suspensão da execução da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000464
Nr Documento: RP199103069120006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f822633a8c8331468025686b00661765CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120006.B9
Sumário
A norma do n.3 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro - que permitia o julgamento do reu sem estar presente - encontra-se tacitamente revogada pelo n.2 do artigo 2 do Decreto-lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro, por estar em manifesta oposição com os principios que regem o Codigo de Processo Penal de 1987, que apontam para a imprescindibilidade da presença do arguido em audiencia. A realização do julgamento sem a presença do arguido configura a nulidade insanavel do artigo 119 alinea c) do C. P. Penal, que devera ser declarada oficiosamente em qualquer fase do procedimento, salvo se estiver coberta pelo transito em julgado da decisão judicial. O não cumprimento da condição ou dever imposto pela decisão que decretou a suspensão da execução da pena não pode desencadear automaticamente a aplicação de qualquer das sanções previstas no artigo 50 do Codigo Penal, antes se exige que o condenado tenha agido com culpa, impondo-se, portanto, ao julgador que pondere criteriosamente se deve optar ou não pela aplicação de uma sanção, escolhendo a que melhor se adapta a cada caso concreto.