00384/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António São Pedro
Processo: 00384/97
Acórdão
Descritores: Abono para uso de veículo próprio
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/726cb25d44cfc44e80256a48004c626a
Sumário
1.Mostra-se suficientemente fundamentado o acto administrativo que não concede o abono devido pelo uso de veículo próprio, com fundamento (de facto) na falta de autorização do Ministro competente e (de direito) no disposto no artigo 15, n.° l e 2 do Dec. Lei 50/78, de 28 de Março; A autorização para o uso, em serviço, de veículo próprio só será concedida, a título excepcional, quando esgotadas as possibilidades de utilização económicas das viaturas da frota do Ministério e, cumulativamente, do protelamento do transporte resulte grave inconveniente para o serviço - artigo 15°, n.° l do Dec. Lei 50/78. de 28 de Março; A atribuição do abono pelo uso de veículo próprio (cujo montante é definido pela Portaria 101/A/96, de 4 de Abril) só pode ser feita se existir a referida autorização Ministerial.