9450935 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9450935
Acórdão
Descritores: Penhora, Validade, Valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014174
Nr Documento: RP199502069450935
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/19b725db83a53a2b8025686b0066a7d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450935.A6
Sumário
I - Não é condição de validade do auto de penhora a indicação do valor dos bens penhorados, que não é exigido por lei.