9730105 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9730105
Acórdão
Descritores: Acessão industrial, Requisitos, Boa-fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020874
Nr Documento: RP199706129730105
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/93a23d4a6741abab8025686b0066facbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730105.9A
Sumário
São requisitos da acessão imobiliária, na hipótese de prolongamento de edifício para terreno alheio: a ocupação de boa fé da parcela de terreno alheio; o decurso de três meses a contar do início da ocupação sem oposição do proprietário; e a reparação do prejuízo causado, designadamente, o resultante da depreciação eventual do terreno restante. Existe boa fé se o autor da obra desconhecia que o terreno era alheio ou se foi autorizada a incorporação pelo dono do terreno. Tal não se verifica se para a construção o dono da obra teve, para o efeito, de derrubar o muro divisório a fim de ocupar terreno alheio.