087320 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 087320
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Coligação passiva, Irregularidade processual, Objecto do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028037
Nr Documento: SJ199506290873202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bafd3916cd2bb1df802568fc003ada89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087320.CA
Sumário
A norma constante do artigo 38 do CEXP91 é uma mera norma de disciplina ou ordenamento do processo a acatar, em princípio, pelas entidades expropriantes, mas cujo desrespeito tem como sanção uma mera irregularidade, sem qualquer outra influência prática a nível da sua respectiva marcha.