038975 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038975
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Conflito de competência, Competência territorial
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00026506
Nr Documento: SJ198707010389753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bcf75d90293fb977802568fc003af657CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038975.37
Sumário
É competente para decidir, o tribunal da comarca onde um cheque sem provisão foi inicialmente apresentado a pagamento, ainda que, sacado sobre outra entidade bancária de outra localidade.