0022302 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 0022302
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Renúncia, Forma, Abuso do direito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016331
Nr Documento: RP198903280016331
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA IN DIR REAIS 3ED PAG340.
M MESQUITA IN RDES ANOXXV PAG200.
Referência Publicação: CJ 1989 TII PAG210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9849eb13caaa1f938025686b0066bf3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1989:0022302.10
Sumário
Para produzir a extinção do direito de servidão de passagem, a renúncia deve constar de escritura pública. A renúncia tácita desse direito pode produzir eficácia meramente obrigacional. Não há abuso de direito, se quem renunciar tacitamente, vem a juízo pedir a condenação do dono do prédio serviente a reconhecer a existência do direito de servidão. Há abuso de direito, se esse renunciante vem a juízo pedir algo que traduza o exercício do direito de servidão.