27814/24.3T8LSB.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nelson Nunes Fernandes
Processo: 27814/24.3T8LSB.P1
Acórdão
Descritores: Ação por acidente de trabalho, Discordância, Para além da ipp que foi atribuída no exame singular, Quanto ao cálculo da indemnização devida pelos períodos de incapacidades temporárias, Forma do processo / alínea b) do artigo 117º do cpt
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP2026102927814/24.3T8LSB.P1
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL)
Juízes: Rita Maria Pereira RomeiraAntónio Luís Carvalhão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/047df386c05532c380258eb5004a55ed
Sumário
Incidindo a discordância da responsável seguradora, na tentativa de conciliação, para além do valor da IPP que foi atribuída no exame singular, sobre o cálculo do valor da indemnização devido pelos períodos de incapacidades temporárias, mas aceitando esses períodos, a fase contenciosa inicia-se mediante a tramitação simplificada a que alude a alínea b) do artigo 117º do CPT, e não através da apresentação da petição inicial, a que se reporta a alínea a) do mesmo normativo.
Texto
Apelação / processo n.º 27814/24.3T8LSB.P1 Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho da Maia - Juiz 1 Apelante: AA Apelada: Seguradora 1..., S.A., e A..., S.A. Nélson Fernandes (relator) Rita Romeira António Luís Carvalhão Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: Relatório Na fase conciliatória dos presentes autos de processo especial por acidente de trabalho, em que é sinistrado AA e entidades responsáveis Seguradora 1..., S.A., e A..., S.A., realizada a tentativa de conciliação, do respetivo auto resulta nomeadamente o seguinte: “(...) Pelo Sinistrado foi dito que aceita o grau de desvalorização fixado pelo perito médico pelo que se concilia nos termos acima propostos. Requer que os valores devidos pela Companhia de Seguros sejam pagos por transferência bancária para o seu IBAN com o número (…) Pelo legal representante da Entidade Empregadora foi dito que a sua representada aceita a existência e caracterização do acidente como de trabalho, aceita o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente, aceita a sua responsabilidade pelas consequências do sinistro até ao limite do salário acima referido, aceita pagar a quantia de €658,12 a título de incapacidades temporárias e aceita o grau de incapacidade fixado pelo perito médico pelo que se concilia com o sinistrado. Os valores acima referidos e os juros respetivos serão pagos ao sinistrado por transferência bancária para o IBAN da conta bancária do sinistrado com o número acima indicado. Pela representante da Companhia de Seguros foi dito que a sua representada aceita a existência e caracterização do acidente, aceita o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente, aceita a sua responsabilidade pelas consequências do sinistro até ao limite do salário para si transferido e aceita pagar também as despesas com deslocações a este Tribunal e ao GML de Guimarães no valor de € 20,00. Não aceita pagar a quantia de €237,41 a título de incapacidades temporárias, aceita apenas a quantia de €236,63 Porém, no que diz respeito à IPP aceita apenas as sequelas constantes do boletim da Alta da seguradora, ou seja 5%. Assim sendo vai requerer que o sinistrado seja sujeito a junta médica, não se conciliando com o mesmo. Os valores devidos serão pagos ao sinistrado por transferência bancária para o IBAN da conta bancária do sinistrado com o número acima indicado. Seguidamente, foi proferido o seguinte: DESPACHO Dou as partes por não conciliadas devendo os autos serem remetidos à Secção de Processos para a Fase Contenciosa onde aguardarão a petição inicial a apresentar pelo sinistrado (…)” Com data de 6 de março de 2026 foi proferida decisão, da qual resulta nomeadamente o seguinte: “Nesta ação com processo especial emergente de acidente de trabalho, em que assume a qualidade de Sinistrado AA, residente na rua ..., n.º ..., 3.º, esquerdo, ....-... Santo Tirso; assume a qualidade de Entidade Responsável Seguradora 1..., S.A., com sede na avenida ..., ..., ....-... Lisboa e; assume a qualidade de Entidade Empregadora a sociedade “A..., S.A.”, com sede na avenida ..., ..., ....-... Lisboa, na fase conciliatória as partes acordaram na existência e caracterização do acidente como de trabalho, bem como, na relação de causalidade entre o acidente e as lesões, bem como, no período de ITA fixado; tendo-se frustrado a conciliação em virtude da discordância quanto ao coeficiente de desvalorização atribuído no exame médico-legal, realizado pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, manifestada pela Entidade Responsável. Discorda do cálculo da indemnização devida pela ITA em € 0,78. Não foi apresentado em Juízo o requerimento a que se reporta o artigo 138.º do Código de Processo do Trabalho, ex vi artigo 117.º, n.º 1, alínea b). Inexistindo qualquer outra factualidade para apreciar e decidir, ou seja, quaisquer outros factos para além da IPP, pois calcular uma indemnização não consubstancia um facto a sujeitar a julgamento. Nesta conformidade impõe-se cumprir o comando legal estatuído no artigo 138.º, n.º 2 do Código de Processo do Trabalho “Se na tentativa de conciliação apenas tiver havido discordância quanto à questão da incapacidade, o pedido de junta médica é deduzido (…) se não for apresentado, o juiz profere decisão sobre o mérito, fixando a natureza do grau de incapacidade e o valor da causa, observando-se o disposto no n.º 3 do artigo 73.º”. ~ Com relevo para a decisão da causa, de acordo com os documentos juntos aos autos, o acordo das partes expresso no auto de conciliação e, o relatório pericial elaborado pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, mostram-se provados os seguintes factos: (…) Decisão. Pelo exposto, reconhecendo-se que o Sinistrado foi vítima de um acidente de trabalho, nos termos do artigo 140.º, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho: Decide-se que o Sinistrado AA, em consequência do acidente de trabalho em apreço nos presentes autos, sofreu uma incapacidade permanente parcial para o trabalho de 10% (IPP 10%) desde 29/10/2024; Condena-se a Responsável Seguradora 1..., S.A. a pagar ao Sinistrado o capital de remição na proporção da sua responsabilidade que corresponde à pensão anual de € 2.276,62 devida desde 29/10/2024, acrescido de juros de mora à taxa legalmente fixada para os juros civis em cada momento devidos desde a data de 29/10/2024 até integral e efetivo pagamento; Condena-se a Entidade Empregadora A..., S.A., a pagar ao Sinistrado o capital de remição na proporção da sua responsabilidade que corresponde à pensão anual de € 100,93 devida desde 29/10/2024, acrescido de juros de mora à taxa legalmente fixada para os juros civis em cada momento devidos desde a data de 29/10/2024 até integral e efetivo pagamento; Condena-se a Entidade Responsável Seguradora 1..., S.A a pagar ao Sinistrado a quantia de € 237,41 (duzentos e trinta e sete euros e quarenta e um cêntimos) correspondente ao remanescente da indemnização devida pelo período de ITA fixado, acrescida de juros de mora à taxa legalmente fixada para os juros civis em cada momento devidos desde a data de 05/03/2024 até integral e efetivo pagamento; Condena-se a Entidade Empregadora A..., S.A. a pagar ao Sinistrado a quantia de € 658,11 (seiscentos e cinquenta e oito euros e onze cêntimos) correspondente à indemnização devida pelo período de ITA fixado, acrescida de juros de mora à taxa legalmente fixada para os juros civis em cada momento devidos desde a data de 05/03/2024 até integral e efetivo pagamento; Condena-se a Responsável Seguradora 1..., S.A. a pagar ao Sinistrado a quantia de € 20,00 (vinte euros) a título de despesas com deslocações ao Tribunal e ao Instituto Nacional de Medicina Legal, acrescida de juros de mora à taxa legalmente fixada para os juros civis em cada momento devidos desde a data de 06/11/2025 até efetivo e integral pagamento. Custas a cargo das Entidades Responsáveis na proporção do respetivo decaimento, nos termos do artigo 527.º do Código de Processo Civil Valor da ação: O capital de remição, acrescido de € 915,52 (artigo 120.º do Código de Processo do Trabalho). Registe e notifique.” Não se conformando com o decidido, a Entidade Seguradora apresentou requerimento de interposição de recurso, finalizando as alegações com as conclusões seguintes: (…) Contra-alegou o Sinistrado, patrocinada pelo Ministério Público, concluindo do seguinte modo: (…) O recurso foi admitido em 1.ª instância como apelação, como subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo. Foi ainda fixado o valor da ação em €35.318,67. Cumpre apreciar e decidir: Questões a resolver Sendo pelas conclusões que se delimita o objeto do recurso (artigos 635.º/4 e 639.º/1/2 do Código de Processo Civil (CPC) - aplicável “ex vi” do artigo 87.º/1 do Código de Processo do Trabalho (CPT) -, integrado também pelas que são de conhecimento oficioso e que ainda não tenham sido decididas com trânsito em julgado, a única questão a decidir passa por saber, caso seja admitida a invocação no presente recurso, se ocorre erro na forma do processo que afete a validade da decisão recorrida. Fundamentação A- Os factos relevantes para apreciação do recurso são exclusivamente os que resultam do relatório que se elaborou. - Discussão Saber se ocorre erro na forma do processo e, sendo esse o caso, as respetivas consequências Em face das conclusões que apresenta, sustenta a Recorrente como argumentos, no essencial que, tendo a tentativa de conciliação realizada em 06/11/2025 terminado sem acordo, tendo sido expressamente consignado no respetivo auto que persistia divergência entre as partes, não apenas quanto ao grau de Incapacidade Parcial Permanente (10%), mas também relativamente ao cálculo das indemnizações por Incapacidades Temporárias, não sendo, diz, tal divergência exclusivamente clínica, essa não se enquadra na previsão do artigo 138.º, n.º 2, do CPT / o litígio abrangia igualmente matéria indemnizatória - questão de natureza jurídica - insuscetível de ser apreciada em perícia médica e que exige a abertura da fase contenciosa por via de petição inicial do Sinistrado / apesar dos períodos de incapacidade temporária fixados pelo INML coincidem integralmente com os assumidos pela Entidade Responsável, subsistia uma divergência quanto ao cálculo da correspondente indemnização (o montante efetivamente devido a título de indemnizações por incapacidade temporária é de €14.844,06, resultando uma diferença de €236,63 entre esse valor e o montante já liquidado (€14.607,43), diferença essa reconhecida e aceite pela Entidade Responsável na tentativa de conciliação, que manifestou aí discordância, tanto relativamente ao grau de IPP como quanto ao valor de €237,41 indicado como acerto das indemnizações por incapacidade temporária, por não corresponder ao cálculo que considera juridicamente correto) / o próprio auto de tentativa de conciliação confirma a orientação legal aplicável, determinando que os autos aguardassem a apresentação da petição inicial pelo Sinistrado, o que demonstra que o Tribunal a quo se afastou da tramitação processual adequada ao caso concreto. Conclui que, ocorrendo a referida nulidade, por erro na forma do processo, o Tribunal ao iniciar, indevidamente, a apreciação do mérito, impedindo a discussão da avaliação clínica, bem como das matérias que a excedem, designadamente o cálculo das indemnizações por incapacidades temporárias, violou o disposto nos artigos 117.º e 138.º, n.º 2, do CPT, Por sua vez, nas contra-alegações, o Sinistrado, patrocinado pelo Ministério Público, sustenta que não assiste razão à Recorrente. Cumprindo-nos pronúncia, começaremos por deixar um pequeno esclarecimento, relacionado com a circunstância de, em face da posição assumida pelo Ministério Público e que resulta do auto de não conciliação - assim: “Dou as partes por não conciliadas devendo os autos serem remetidos à Secção de Processos para a Fase Contenciosa onde aguardarão a petição inicial a apresentar pelo sinistrado” -, no sentido de se nos afigurar que talvez se justificasse, dado que aquela posição poderia apontar no sentido de dever ser outra a forma processual adequada ao caso, que, previamente à prolação da sentença, as partes tivesse podido ter a oportunidade de se pronunciarem, dando-se desse modo contraditório pleno, sobre a circunstância de o Tribunal vir a considerar que a forma do processo adequada fosse a que, afinal, veio a aplicar. Não obstante o que antes dissemos, atendendo a que tal questão não é sequer levantada pela Recorrente, de seguida passaremos ao conhecimento do recurso, assim para a apreciação dos argumentos avançados pela Recorrente. Para o efeito começaremos por introduzir, por entendermos serem justificadas, algumas notas explicativas sobre o processo especial por acidentes de trabalho, nos termos que se seguem. Compreendendo o processo para efetivação de direitos resultantes de acidente de trabalho, regulado nos artigos 99.º a 150.º do CPT, duas fases distintas, a primeira delas, obrigatória, denominada conciliatória[1], decorre sob a direção do Ministério Público, visando-se na mesma, como aliás a sua própria denominação o indica, alcançar a satisfação dos direitos emergentes do acidente de trabalho através de uma composição amigável - muito embora sujeita necessariamente a regras legais imperativas, pela natureza indisponível dos direitos, atendendo aos interesses de ordem pública que estão envolvidos[2]. Verificando da importância, face à sua finalidade, da tentativa de conciliação, constata-se que essa tanto pode vir a determinar o termo do processo, assim em caso de acordo quanto à discussão do acidente de trabalho e ao reconhecimento dos direitos para a sua reparação - pois que, homologado esse acordo, o processo conclui-se com a efetivação dos direitos aí reconhecidos -, como pode, diversamente, na falta desse acordo, no todo ou em parte, prosseguir para a fase contenciosa, razão pela qual, face ao regime assim estabelecido, o conteúdo do respetivo auto acaba por assumir importância determinante. Por essa razão se justifica a necessidade sentida pelo legislador de especificar os requisitos a que esse auto deve obedecer, num ou noutro dos casos, como resulta dos artigos 111.º e 112.º do CPT. Limitada no caso a nossa análise ao regime aplicável nos casos em que não se logre obter o acordo na fase conciliatória, em resposta, dispõe-se no artigo 112.º do CPT que, frustrando-se a conciliação, no respetivo auto são consignados os factos sobre os quais tenha havido acordo, sendo que, porém, aí não se prevendo um dever de consignação dos factos que fundamentam o desacordo quando esse resultar da posição da entidade a quem é imputada a responsabilidade[3], no entanto, quanto à delimitação que os beneficiários devem fazer no ato de tentativa de conciliação das questões que pretendam suscitar, a questão assume-se como distinta, pois que a lei processual laboral impõe aos intervenientes no processo especial de acidentes de trabalho um especial dever de, aí, se pronunciarem, caso estejam em condições de o fazer, sobre todas as questões antes mencionadas, pelo que, em presença do acordo que esteja a ser proposto pelo Ministério Público, devem tomar posição acerca do que lhes é proposto - factos e direitos daí emergentes (sendo que, caso se recusem a tomar posição, estando já habilitado a fazê-lo, são a final condenados como litigantes de má-fé (artigo 112º, nº 2 do CPT). Ainda nos casos de falta de acordo, avançando na análise, a respeito da fase contenciosa, dispondo-se no n.º 1 do artigo 117.º que essa tem por base, de acordo com a alínea a), a petição inicial (em que o sinistrado, doente ou respetivos beneficiários formulam o pedido, expondo os seus fundamentos) ou, de acordo com a alínea b), o requerimento a que se refere o n.º 2 do artigo 138.º (do interessado que se não conformar com o resultado da perícia médica realizada na fase conciliatória do processo, para efeitos de fixação de incapacidade para o trabalho), no que diz respeito à petição inicial, estipula depois o n.º 1 do artigo 126.º que “no processo principal decidem-se todas as questões, salvo a da fixação de incapacidade para o trabalho, quando esta deva correr por apenso”, sendo que, agora em face do artigo 131.º, sob a epígrafe “despacho saneador”, resulta do seu n.º 1, alínea c), que são considerados “assentes os factos sobre que tenha havido acordo na tentativa de conciliação e nos articulados”. Em face do regime que resulta do disposto nos n.ºs 1 e 2 do referido artigo 112.º, importa, porém, salientar que os direitos reclamados e sobre os quais terá de existir pronúncia das partes no sentido da sua aceitação ou não deverão assentar em factos previamente expostos e consignados no auto[4]. Importa ainda esclarecer, sabendo-se que a resposta dada pela jurisprudência nem sempre tem sido coincidente[5], que, não obstante dizer-se frequentemente que o auto de tentativa de conciliação delimita o objeto do processo, relativamente às questões em apreciação, no entanto, em face desde logo da atual redação do artigo 131.º, n.º 1, alínea c), do CPT- no saneador consideram-se assentes os factos sobre que tenha havido acordo na tentativa de conciliação -, como aliás já o referimos anteriormente, quer o acordo como o desacordo verificado na tentativa de conciliação deve incidir ou versar sobre factos, sendo que a questão de saber, nomeadamente, se esses factos, num ou noutro caso, deverão integrar / concretizar ou não porventura o evento como acidente de trabalho é já um problema de qualificação jurídica, que apenas ao julgador compete resolver - conclusões, juízos de valor, qualificações jurídicas, são atividades que transcendem a vontade das partes. Daí que, por essa razão, no que também importa para o caso que se decide, também para efeitos de se considerar adequada uma ou a outra das formas de processo previstas no artigo 117.º, deva assumir relevância determinante a questão de saber se o acordo ou desacordo incide sobre factos e não já, como antes dito, caso se trate apenas de uma questão de qualificação jurídica ou de mera aplicação da lei a factos sobre os quais tenha ocorrido acordo. A propósito da distinção entre ambas as situações, ou seja, as duas vias processuais previstas na norma antes indicada se pronunciou, de facto, o Acórdão desta Secção, de 18 de Dezembro de 2018[6], invocado pela Recorrente. Nesse se escreveu, para além do mais, o seguinte: “(...) A apresentação da petição inicial é o acto processual próprio para dar início à fase contenciosa quando estejam em causa questões para além da previsão da alínea b), que implicam alegação de factos pelas partes nos respectivos articulados, saneamento do processo, indicação de meios de prova, julgamento com produção de prova, culminando na sentença. Em suma, observa uma tramitação próxima do processo comum, mas com algumas especialidades, sendo a mais notória a que respeita ao âmbito do despacho saneador (art.º 128º a 136.º, CPT), para além do mais, em razão de recair sobre o juiz o dever de “Considerar assentes os factos sobre que tenha havido acordo na tentativa de conciliação (..) [art.º 131.º/1/c], o que vale por dizer não ser permitido às partes virem discutir nos articulados questões sobre as quais acordaram na tentativa de conciliação, em concreto, aquelas que constem especificadas no auto em conformidade com a exigência do art.º 122.º/1. Quando a fase contenciosa deva iniciar-se através de petição inicial cabe ao sinistrado ou respectivos beneficiários apresentar a petição inicial, formulando os pedidos e expondo os seus fundamentos. A apresentação dessa peça no prazo legal de 20 dias (art.º 19.º1, CPT) é condição para o prosseguimento do processo para essa fase. Caso o sinistrado - ou respectivos beneficiários legais - esteja a ser patrocinado pelo Ministério Público, decorrido o prazo legal sem que a petição inicial seja apresentada, o processo é concluso ao juiz, que declara a instância suspensa (art.º 119.º n.º 4, CPT). Mas se o sinistrado - ou os respectivos beneficiários legais - estiver patrocinado por advogado (constituído ou patrono nomeado), tem sido entendido que o juiz deve previamente convidá-lo a apresentar a petição inicial no prazo que lhe fixar, sob pena de a instância ficar suspensa, findo esse prazo. Diferentemente ocorre nos casos em que a fase contenciosa deva iniciar-se mediante a apresentação de requerimento para realização de exame por junta médica, ou seja, quando o sinistrato - ou os respectivos beneficiários legais - ou a entidade ou entidades responsáveis, ou todos eles (interessados na expressão da lei), não se conformem com o resultado da perícia médica realizada na fase conciliatória (alínea b), do n.º1, do art.º 117.º CPT). Neste caso, o ónus de apresentação do requerimento recai sobre a parte que na tentativa de conciliação discordou quanto à questão da incapacidade. Mas pode acontecer que a parte que discordou não apresente o requerimento, ou por entretanto se ter conformado com o laudo do perito médico singular ou por ter deixado passar o prazo legal para a prática daquele acto. Para qualquer dessas hipóteses, conforme estabelece - sem distinção - o n.º2, do art.º 138.º (segunda parte) “se não for apresentado, o juiz profere decisão sobre o mérito, fixando a natureza e grau de incapacidade e o valor da causa, observando-se o disposto no n.º 3 do artigo 73.º”. Contudo, há casos em que a discordância incide não só sobre o resultado da perícia médica realizada na fase conciliatória do processo para efeitos de fixação de incapacidade para o trabalho, mas abrange também outra ou outras questões, o que se traduz na coexistência das duas situações tipificadas em razão da natureza das questões sobre que recai o desacordo. Nesses casos, sublinha-se, sempre cumprirá ao sinistrado - ou respectivos beneficiários - apresentar a petição inicial, dando cumprimento ao n.º1, al. a) do art.º 117.º, independentemente de a discordância sobre essas outras questões ter sido sua ou da entidade ou entidades que sejam partes e de quem reclama a reparação dos danos emergentes do acidente de trabalho. E, se porventura o sinistrado também tiver discordado do resultado da perícia médica realizada na fase conciliatória, então deverá concomitantemente requerer a realização de perícia por junta médica, o que terá lugar na petição inicial (n.º1, art.º 138.º), naturalmente, apresentando os respectivos fundamentos ou quesitos. Por outro lado, na medida em que neste caso a fase contenciosa tem início mediante a apresentação da petição inicial, a que se seguirá a apresentação de contestação - ou contestações no caso de mais do que uma entidade demandada como responsáveis - se esta ré - ou rés- tiver discordado do resultado da perícia médica na fase conciliatória, cabe-lhe requerer o exame por junta médica, mas neste articulado em que exerce o contraditório (n.º1, do mesmo art.º 138.º) e não através do requerimento previsto no art.º 117.º/1/b. Sendo que nestas situações, como determina o art.º 126.º/1, CPT, há lugar ao desdobramento do processo: “No processo principal decidem-se todas as questões, salvo a da fixação de incapacidade para o trabalho, quando esta deva correr por apenso”. Cabendo ao Juiz, “ Ordenar o desdobramento do processo, se for caso disso”, na fase de saneamento [art.º 131.º /1 al. e), do CPT]. (...)” Em face do regime que antes se mencionou, voltando ao caso, sendo verdade que a Recorrente, nas conclusões que apresentou no recurso, se preocupou por tentar evidenciar, como seria pressuposto, que no caso, diversamente do entendido na decisão recorrida, a divergência que se verificou, aquando da tentativa de conciliação realizada, estava para além da mera não aceitação do resultado da perícia médica realizada na fase conciliatória (alínea b), do n.º1, do art.º 117.º CPT), socorrendo-se, para o efeito, de considerações que também resultam do Acórdão desta Secção já antes citado, importa aqui esclarecer, desde já, por um lado, que, visto apenas o trecho antes transcrito, esse não dá propriamente sustentação às considerações avançadas pela Recorrente no presente recurso[7]. Avançando-se então na apreciação, visto o conteúdo do auto de não conciliação, desse consta expressamente, de modo que não deixam dúvidas, que o desacordo da Responsável, aqui recorrente, aceitando o demais (assim a existência e caracterização do acidente, o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente e a sua responsabilidade pelas consequências do sinistro até ao limite do salário para si transferido e pagar também as despesas com deslocações a este Tribunal e ao GML de Guimarães no valor de € 20,00), apenas declarou que “não aceita pagar a quantia de €237,41 a título de incapacidades temporárias, aceita apenas a quantia de €236,63” e que, “no que diz respeito à IPP aceita apenas as sequelas constantes do boletim da Alta da seguradora, ou seja 5%”, acrescentando, de seguida, que “assim sendo vai requerer que o sinistrado seja sujeito a junta médica, não se conciliando com o mesmo”. Ora, da referida tomada de posição resulta, assim o entendemos, para nós sem grandes dúvidas, que efetivamente não aceitou o resultado da perícia médica realizada na fase conciliatória, sendo que, desse modo, para efeitos de verificar qual será a forma de processo ajustada, passando a questão a decidir por saber se, afinal, a sua declaração, de que “não aceita pagar a quantia de €237,41 a título de incapacidades temporárias”, aceitando “apenas a quantia de €236,63”, está ou não para além da mera não aceitação do resultado da perícia médica realizada na fase conciliatória, a que se alude na alínea b), do n.º 1, do artigo 117.º, do CPT), a nossa resposta é, salvo o devido respeito, negativa. Na verdade, não resulta, sequer, dessa posição assim manifestada, uma sua qualquer divergência a respeito dos períodos de incapacidades temporárias, pois que esses aceita, resultando apenas, como expressamente o diz, uma divergência sobre o cálculo das indemnizações que seriam devidas, divergência que, diga-se, em face aliás do que resulta da sentença, por contraponto ao que se invoca nas conclusões das alegações do presente recurso, se conclui ser apenas de uns meros 78 cêntimos (€0,78). Na verdade, por um lado, consta da sentença: “(…) Foi atribuído ao Sinistrado o período de 238 dias de ITA (incapacidade temporária absoluta para o trabalho), isto é, desde 06/03/2024 a 29/10/2024. Nos termos do artigo 48.º, n.º 3, alínea d) da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, o Sinistrado tem direito à quantia de € 15.502,95 calculada nos seguintes termos - € 33.965,05 x 70%/365 x 238; sendo da responsabilidade da Entidade Seguradora o montante de € 14.844,84 e, da Entidade Empregadora o montante de € 658,11. Conforme resulta do facto assente j) a Entidade Seguradora já pagou ao Sinistrado a título de indemnização pelo período de ITA fixado a quantia de € 14.607,43., nesta conformidade, quanto ao período de incapacidade temporária absoluta apenas é devida ao Sinistrado a quantia de € 237,41 (€ 14.844,84 - € 14.607,43). (…)” Por outro lado, invoca a Recorrente: Os períodos de incapacidade temporária fixados pelo INML coincidem integralmente com os assumidos pela Entidade Responsável, subsistindo uma divergência quanto ao cálculo da correspondente indemnização. O montante efetivamente devido a título de indemnizações por incapacidade temporária é de €14.844,06, resultando uma diferença de € 236,63 entre esse valor e o montante já liquidado (€14.607,43), diferença essa reconhecida e aceite pela Entidade Responsável na tentativa de conciliação. A Entidade Responsável manifestou discordância, na diligência conciliatória, tanto relativamente ao grau de IPP como quanto ao valor de € 237,41 indicado como acerto das indemnizações por incapacidade temporária, por não corresponder ao cálculo que considera juridicamente correto.” Ou seja, em bom rigor, a posição da Recorrente, ao basear a sua argumentação, para além da sua não conformação com o resultado da perícia médica realizada na fase conciliatória do processo, na mera divergência sobre o valor resultante do cálculo da indemnização em causa, esta última questão, existindo efetivo acordo sobre os períodos de incapacidade verificados, traduz-se já em mera divergência sobre o modo como foi aplicada a lei, em particular o modo como os critérios / cálculos matemáticos foram aplicados, ou seja, não estando em causa uma qualquer efetiva divergência sobre factos, nos termos que anteriormente mencionámos relevar[8]. Deste modo, entendemos que, diversamente do defendido pela Recorrente, ocorrendo divergência quanto ao resultado da perícia médica realizada na fase conciliatória do processo, divergência essa que, enquanto tal, dá adequação à utilização da forma do processo prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 117.º e n.º 2 do artigo 138.º, ambos do CPT, a circunstância de ter ocorrido, também, uma qualquer mera divergência quanto ao valor apurado, referente à indemnização devida pelas incapacidades temporárias - decorrente da circunstância de se discordar dos cálculos realizados e não já sequer dos seus períodos, que se aceitem -, não assume, por si só, real relevância em termos de, afastando-se aquela forma do processo, se impor a utilização da forma prevista na alínea a) do n.º 1 do aludido artigo 117.º. Sendo assim, não se levantando outras questões, resta-nos concluir, sem necessidade de outras considerações, pela improcedência do recurso. A responsabilidade pelas custas impende, por decaimento, sobre a Recorrente (artigo 527.º do CPC). Sumário - artigo 663.º, n.º 7, do CPC: (…) Decisão: Em conformidade com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto em declarar totalmente improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida. Custas pela Recorrente. Porto, 29 de outubro de 2026 (acórdão assinado digitalmente) Nelson Fernandes Rita Romeira António Luís Carvalhão A tramitação desta fase, tendo em vista alcançar tal objetivo, compreende três fases, a primeira de instrução (tendo em vista a recolha e fixação de todos os elementos necessários à definição do litígio, de modo a indagar sobre a “(..) veracidade dos elementos constantes do processo e das declarações das partes”, habilitando o Ministério Público a promover um acordo suscetível de ser homologado - artigos 104.º, n.º 1, 109.º, e 114.º do CPT), uma segunda que se consubstancia na realização do exame médico singular (devendo o perito médico “indicar o resultado da sua observação clínica, incluindo o relato do evento fornecido pelo sinistrado e a apreciação circunstanciada dos elementos constantes do processo, a natureza das lesões sofridas, a data de cura ou consolidação, as sequelas e as incapacidades correspondentes, ainda que sob reserva de confirmação ou alteração do seu parecer após obtenção de outros elementos clínicos ou auxiliares de diagnóstico” - artigos 105.º e 106.º do CPT) e, finalmente, uma última, com a realização da tentativa de conciliação, presidida pelo Ministério Público, com o objetivo primordial de ser obtido acordo suscetível de ser homologado depois pelo Juiz - artigo 109.º, do CPT) - Seguindo-se de muito perto o Acórdão desta Relação e Secção de 18 de Dezembro de 2018 (APELAÇÃO n.º 3992/16.4T8AVR.P1, relator Desembargador Jerónimo Freitas, com intervenção do aqui relator e 1.ª adjunta), que por sua vez faz apelo a João Monteiro, Fase conciliatória do processo para a efectivação do direito resultante de acidente de trabalho - enquadramento e tramitação, Prontuário do Direito do Trabalho, n.º 87, CEJ, Coimbra Editora, pp. 135 e sgts.. A segunda fase, que ao caso que se aprecia não importa, de natureza contenciosa, já não obrigatória, decorre perante o juiz/tribunal. De facto, nos casos de falta de acordo, face ao estatuído nesse preceito, deve constar nos autos o seguinte: Consignação dos factos sobre os quais tenha havido acordo, referindo-se expressamente se houve acordo ou não acerca da existência e caracterização do acidente, do nexo causal entre a lesão e o acidente, da retribuição do sinistrado, da entidade responsável e da natureza e grau da incapacidade atribuída. Como nota Alberto Leite Ferreira, “com o deflagrar do evento reativa-se, desde logo, a responsabilidade, até então dormente, da entidade patronal e da seguradora. Se assim é está naturalmente indicado que o responsável, sempre que para isso esteja habilitado, tome posição definida e concreta perante aqueles factos, com o que se alcança um duplo objetivo: - Reduz-se o litígio àquelas questões acerca das quais não foi possível obter o acordo das partes, isto é, àqueles pontos que hão-de ser objeto da ação propriamente dita (fase contenciosa) … 2º - Fornece-se ao juiz os elementos necessários à fixação de pensões ou indemnizações provisórias sempre que seja caso disso…”[4]. O que se diz para o responsável é válido para os beneficiários A título meramente exemplificativo, refere-se no Acórdão da Relação de Coimbra de 06-03-2002, que, “se durante a fase conciliatória a questão do direito do sinistrado a indemnização por danos morais, não foi equacionada, nem se hipotizou, nem discutiu que o acidente tivesse ocorrido por culpa da entidade patronal, não pode agora o recorrente, pretextar a causa de pedir e formular, com base nela, o pedido de condenação da co-ré patronal numa quantia a titulo de danos morais.” - Acórdão da Relação do Porto de 07.09.2015, proc. 628/14.1TTPRT.P1. Apelação n.º 3992/16.4T8AVR.P1, relator Desembargador Jerónimo Freitas, com intervenção do aqui relator como 1.ª adjunto.. De resto, esclareça-se também, quanto ao referido Aresto, que na aplicação do regime aí mencionado ao caso que aí se apreciava, o aqui relator, que nesse interveio como adjunto, apresentou voto de vencido, em que, no que agora importa, tomou posição, não obstante algumas dúvidas, no sentido de propender para considerar que, na situação aí discutida - em que a responsável/seguradora aceitara na tentativa de conciliação realizada na fase conciliatória do processo a existência do acidente, o nexo de causalidade entre as sequelas e esse acidente, bem como o salário auferido pela sinistrada e as despesas de transporte que reclamou, apenas declarando que não aceitava o resultado do exame médico efetuado pelo perito do INML uma vez que os seus serviços clínicos entenderam que a sinistrada ficou curada sem desvalorização em data que indica e que é diversa daquela que naquele exame se considerou ser a data da alta -, estaríamos ainda perante discordância que se insere no âmbito da previsão da alínea b) do n.º 1 do artigo 117.º do CPT, iniciando-se assim a fase contenciosa com o requerimento a que se refere o n.º 2 do artigo 138.º, “na consideração de que, no que particularmente se refere à data da alta, se trata afinal de um dos aspetos que se integra na pronúncia/resultado da perícia médica realizada na fase conciliatória do processo, estando necessariamente ligada às lesões/sequelas que decorrem do acidente, não havendo razões na minha ótica para a autonomizar, em termos de regime processual (forma do processo), dos casos em que ocorre divergência em relação ao resultado dessa perícia sobre a fixação de incapacidade para o trabalho. De resto, pela sua natureza, por estar afinal diretamente ligada à existência ou não das lesões e suas sequelas, em termos de prova essa satisfaz-se, face ao regime estabelecido, com o estabelecido para a discordância sobre o próprio grau de incapacidade sobre que se discorde, assim através da realização de junta médica.” De resto, se bem o entendemos, a vingar o entendimento da Recorrente, esse traduzir-se-ia, afinal, em aceitar, o que claramente afastamos, que se impusesse também o uso da forma do processo prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 117.º, assim tendo por base a obrigatoriedade de apresentação de petição inicial, nos caso em que o responsável, aceitando o demais, assim incluindo o resultado da perícia médica realizada na fase conciliatória do processo, divergisse apenas daquele calcula da indemnização, poios que, afinal, sendo a previsão da sua alínea b), ainda em face do disposto no n.º 2 do artigo 138.º, apenas destinada aos casos em que a divergência na tentativa de conciliação apenas se tiver verificado quanto à questão da incapacidade, não estando previsto uma qualquer outra hipótese, a situação acabaria por cair na previsão da alínea a), resultado esse que, salvo o divido respeito, temos claras dificuldades em sequer ponderar, pois que, afinal, ocorre aceitação pelas partes dos factos determinantes do acordo, resultando afinal o resultado quando ao valor de uma qualquer indemnização da mera aplicação do que se disponha na lei seja quanto à integração desses factos e, de seguida, com aplicação de meros fatores matemáticos / aritméticos.