0012135 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0012135
Acórdão
Descritores: Agente da polícia de segurança pública, Despacho de pronúncia, Constitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019554
Nr Documento: RL199104160012135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0686479d09ed7515802568030004a388CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0012135.03
Sumário
A suspensão do exercício de funções, no despacho de pronúncia, de arguidos da P.S.P., depende da penalidade aplicável ser ou não superior a três anos de prisão e se for caso disso deve remeter-se cópia do despacho de pronúncia transitado ao Chefe do Estado Maior do Exército, não sendo inconstitucional a norma que faculta tal suspensão.