021918 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 021918
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acto generico, Resolução do conselho de ministros, Credito agricola de emergencia, Fundo de melhoramentos agricolas
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033129
Nr Documento: SA119911015021918
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9766fc65dab9d643802568fc0037f86dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:021918.6F
Sumário
Acto administrativo definitivo e executorio, e como tal recorrivel contenciosamente, e o acto que traduz uma conduta voluntaria da Administração que, no exercicio da sua autoridade, define ou afecta unilateralmente uma concreta e determinada relação juridico-administrativa estabelecida entre ela e qualquer administrado ou que incida sobre uma coisa, constituindo a resolução final e autoritaria de um processo administrativo sobre um conflito individual de interesse de natureza publica. A Resolução do Conselho de Ministros que instituiu e regulamentou uma nova linha de credito no dominio do credito agricola de emergencia (CAE) para satisfazer compromissos dos devedores dos financiamentos intercalares face a demora na celebração dos contratos de emprestimo com o Fundo de Melhoramentos Agricolas (FMA), em termos gerais e fazendo depender essa concessão de requerimento dos interessados e do condicionalismo a fixar pelo Banco de Portugal, não e um acto administrativo definitivo e executorio, mas antes um acto generico, sendo por isso inimpugnavel contenciosamente.