9851315 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 871 do Código de Processo Civil é aplicável a todas as execuções em que foram penhorados bens sobre os quais incidia penhora anterior concretizada em execução fiscal. II - O tribunal de recurso não pode conhecer de questões não suscitadas no tribunal recorrido, que não sejam de conhecimento oficioso.