004297 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004297
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Objecto do recurso contencioso, Falta de objecto, Satisfação da pretensão do recorrente
Decisão: Não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026892
Nr Documento: SA119540618004297
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fc7dfc25f9ac061802568fc0037cd8a
Sumário
Obtida por via administrativa a pretensão que se visava atraves do recurso contencioso, ficou este sem objecto e o tribunal não pode dele conhecer.
