004297 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004297
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Objecto do recurso contencioso, Falta de objecto, Satisfação da pretensão do recorrente
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026892
Nr Documento: SA119540618004297
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fc7dfc25f9ac061802568fc0037cd8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1954:004297.A4
Sumário
Obtida por via administrativa a pretensão que se visava atraves do recurso contencioso, ficou este sem objecto e o tribunal não pode dele conhecer.