041721 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 041721
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil conexa com a criminal, Culpa, Danos morais, Abuso de liberdade de imprensa, Jornal, Director, Responsabilidade pelo risco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008158
Nr Documento: SJ199103200417213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c13c154e223766bd802568fc0039c147CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041721.E8
Sumário
Impondo a lei aos directores dos periodicos o dever de conhecimento antecipado das materias a publicar e que hão-de constituir o seu conteudo (artigos 18 al.a), 20 n. 3, 3 n. 4 e 4 n. 2 do Decreto-Lei n. 85-C/75 de 26 de Fevereiro), são eles civilmente responsaveis quando culposamente, por omissão dos actos que lhes cumpre praticar, violarem aquele dever, independentemente da responsabilidade civil que a lei impõe a empresa jornalistica a titulo de risco.