014875 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 014875
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Junção de documentos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00041816
Nr Documento: SA219941006014875
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b277f4f60bff3b7802568fc003918ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:014875.A6
Sumário
A junção de documentos supervenientes e de pareceres em fase de recurso só pode ocorrer até se iniciarem os vistos aos juízes, tramitação processual que principia, independentemente da data do "visto" que venha a ser aposto, no momento a partir do qual possa sê-lo em virtude de o processo ter tramitado da secretaria do tribunal para a mão do juiz que em primeiro lugar caiba examiná-lo.