0051005 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 0051005
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030300
Nr Documento: RP200010300051005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f51dbf4a41215339802569b6003b8d00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051005.C9
Sumário
Tratando-se de contrato-promessa relativo à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício ou fracção autónoma dele, já construído, em construção ou a construir, o recurso à execução específica mantém-se aberto para o interessado na obtenção do contrato prometido, mesmo que tenha havido constituição de sinal ou estipulação de cláusula penal. Pressuposto da execução específica é a mora e não o incumprimento definitivo.