9751119 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9751119
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Impugnação, Pedido, Divórcio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00023393
Nr Documento: RP199804279751119
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/52d637aa2012e2e78025686b00671423CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751119.FE
Sumário
I - Não constitui fundamento relevante de oposição ao pedido de revisão da sentença estrangeira que decretou o divórcio entre requerente e requerida, o facto de terem voltado a casar um com o outro e esse segundo casamento também ter sido dissolvido por divórcio.