004712 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004712
ACORDAO
Descritores: Casas economicas, Rescisão de contrato, Clausula penal, Direito de propriedade, Propriedade resoluvel, Bom comportamento moral e civil, Prova, Principio do contraditorio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026453
Nr Documento: SA119560706004712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3415d5316b22299e802568fc0037c9f8
Sumário
O Ministro das Corporações e Previdencia Social pode rescindir os contratos de aquisição de moradias economicas, desde que se verifique infracção de qualquer clausula contratual que assim o determine. A prova deve ser produzida contraditoriamente, sob pena de diminuir a credibilidade dos depoimentos prestados.
