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004712 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004712
ACORDAO
Descritores: Casas economicas, Rescisão de contrato, Clausula penal, Direito de propriedade, Propriedade resoluvel, Bom comportamento moral e civil, Prova, Principio do contraditorio
Sumário
O Ministro das Corporações e Previdencia Social pode rescindir os contratos de aquisição de moradias economicas, desde que se verifique infracção de qualquer clausula contratual que assim o determine. A prova deve ser produzida contraditoriamente, sob pena de diminuir a credibilidade dos depoimentos prestados.