9240576 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9240576
Acórdão
Descritores: Processo penal, Conflito de competência, Conexão, Contrafacção de marca, Propriedade industrial
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00005473
Nr Documento: RP199212099240576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/473d4af35faab8f58025686b006647d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240576.85
Sumário
O artigo 217 do Código da Propriedade Industrial prevê, nos seus diversos números, variadas condutas tipificadoras do crime de contrafacção e de imitação e usos ilegais das marcas, todas elas destinadas a proteger os legítimos interesses dos proprietários de marcas registadas e, por isso também todas sancionáveis com as mesmas penas de multa e de prisão; Tal ilícito só atinge a sua plenitude lesiva com a expropriação e venda de mercadoria ao público, por esse ser o meio normal de se obter o " maior lucro " subjacente às motivações do contrafactor ou imitador de marcas, e também ali se alcançar o " maior prejuízo " para o proprietário ofendido; Existe conexão de processos se um arguido expõe para venda ao público no seu estabelecimento comercial situado em certa comarca produtos " fabricados " em outra comarca por outros co-arguidos, nos termos do artigo 24, nº 1, alínea c) do Código de Processo Penal, e se o seu comportamento cabe no dito artigo 217; Na realidade, a conduta criminosa do arguido que expõe para venda produtos na situação ilegal prevista no artigo 217, do Código da Propriedade Industrial, mais não será do que uma " continuação " da conduta imputada aos arguidos que procedem à mencionada fabricação ilegal dos produtos, o que se prevê, para efeitos de conexão, na alínea c) do nº 1 do artigo 24 do Código de Processo Penal. Verificando-se, como se refere nas conclusões anteriores, conexão de processos, é competente para o julgamento conjunto de todos os arguidos o tribunal da comarca onde houve notícia do crime, antes que fosse conhecido o da co-autoria dos demais arguidos que procederam, em estabelecimento próprio, ao fabrico dos produtos contrafeitos - artigo 28, alínea c) do Código de Processo Penal.