013580 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 013580
ACORDAO
Descritores: Tempestividade do recurso, Prazo de recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Maquinas Pinheiro Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/02/26.
Nr Convencional: JSTA00008538
Nr Documento: SA119800214013580
Data de Entrada: 30/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4e89778026e8d9f802568fc00387649
Sumário
E de rejeitar o recurso extemporaneo.
