003278 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Anteriormente a vigencia da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, o preceito especial do artigo 43 da Tabela das Custas no STA estabelecia regime especifico quanto a preparos nos incidentes. II - Dai que não fosse consentido o pagamento em dobro a que se refere o artigo 41 da mesma Tabela.