0776/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valente Torrão
Processo: 0776/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos de admissão
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13433
Nr Documento: SA2201111020776
Juízes: Pimenta do ValeAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1b9161437123c3b80257943005bbaebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0776.11.A1
Sumário
O recurso de revista contemplado no artº 150º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. A importância fundamental da questão há-de resultar quer da sua relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano meramente teórico mas prático em termos da utilidade jurídica da revista; e esta, em termos da capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular. Por outro lado, «a melhor aplicação do direito» há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito. Não cabe no mesmo dispositivo legal a questão de saber se a execução deve prosseguir contra o devedor subsidiário sem a excussão prévia do património do devedor originário, por se achar, hoje, praticamente esgotada em termos de uma jurisprudência pacífica, reiterada e uniforme e de erro de julgamento sobre a matéria de facto.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I. A………, com os demais sinais nos autos, veio recorrer do Acórdão proferido em 26.07.2011 (v. fls. 120/130), ao abrigo do disposto no artº 150º do CPTA, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: 1ª). Conforme decorre do artigo 863°-A n° l alínea b) do CPC é fundamento de Oposição à Penhora a "Imediata penhora de bens que só subsidiariamente respondam pela dívida exequenda". 2ª). A reclamação, nos termos do artigo 276° do CPPT, interposta ab initio, é a forma processual especial em direito tributário para o executado se opor à penhora. 3ª). Quanto aos bens do responsável subsidiário, não há qualquer dúvida que estes apenas respondem subsidiariamente pela dívida do devedor originário, no caso, Sociedade B……..., Lda., nos termos do artigo 828° do CPC. 4ª). Isto porque, a norma geral ínsita no n° l do artigo 828° do CPC, determina essa subsidiariedade dos bens do responsável subsidiário e a necessária excussão dos bens do devedor originário, assim como indica o artigo 23°, n° 3 da LGT. 5ª). A 20 de Outubro de 2006, procede o Serviço de Finanças à penhora de um lote de terreno, inscrito na matriz sob o artigo 1492 da freguesia de S. Julião do Tojal concelho de Loures. 6ª). Na mesma data procede ainda à penhora dos imóveis 1495, 1497, 1505, 1509 e 1529, todos da freguesia de S. Julião do Tojal. 7ª). Perante os factos ocorridos a 20/10/2006, depois do despacho do chefe do Serviço de Finanças de Loures de 08/02/2006, não se alcança a factualidade dada como provada no ponto C), folhas 3 do douto Acórdão do TCA Sul. 8ª). Perante a existência de bens e penhoras de bens do devedor originário resulta, que, existindo bens para garantir/pagar a dívida, haveria que excutir antes de mais o património do devedor originário e só depois proceder a penhoras sobre bens do responsável subsidiário. 9ª). Fica demonstrado que o OEF conhece a existência de bens da devedora originária constando essa informação nos autos de execução. 10ª). Necessariamente, que terá de ser dada como provado essa factualidade e considerar em erro a parte do acórdão, penúltima folha, que considera como não provado à existência de bens da devedora originária e daí decide pela não procedência da reclamação. 11ª). Não foram considerados no acto de penhora, determinado pelo órgão da execução fiscal, os pressupostos que se hão de verificar para penhora de bens do responsável subsidiário, em conformidade com o que determina o artigo 23° n° 3 da LGT, face à impossibilidade de determinar com precisão o montante a pagar pelo responsável subsidiário e ainda à suspensão do processo executivo desde o termo do prazo de oposição até à completa excussão do património do devedor originário. 12ª). Reitera-se, no momento da penhora de bens pessoais do ora recorrente, não está demonstrada nem a inexistência de bens do devedor originário, nem tão pouco está calculada a sua insuficiência, por forma a que se tornasse possível avaliar a legalidade da penhora bem como a admissibilidade da extensão com que a mesma foi realizada sobre bens do responsável subsidiário. Termos em requer a V. Ex.cia sejam as presentes alegações recebidas, por estarem em tempo, concedendo a douta decisão do Tribunal ad quem, provimento ao recurso, por provado, revogando o douto Acórdão do TCA Sul, dando assim sem efeito a penhora levada a efeito sobre bens do responsável subsidiário, na medida em que precedeu esta a penhora de bens do devedor originário, não se mostrando este património completamente excutido. O MºPº emitiu o parecer que consta de fls.161, no qual defende a rejeição do recurso por falta de verificação dos requisitos previstos no artº 150º do CPTA Colhidos os vistos cabe agora decidir. Com interesse para a decisão foram dados como provados pelas instâncias os seguintes factos: O Serviço de Finanças de Loures 1 instaurou contra a sociedade «B........., Lda» o processo de execução fiscal n° 1520200501015966, para cobrança coerciva de dívida proveniente de Imposto de Selo, no montante de €131,25 e acrescido (cfr. autuação e certidão de dívida, a fls. l a 3 do processo de execução fiscal apenso)] Em 8-2-2006, foram apensados ao processo de execução fiscal identificado na alínea antecedente os seguintes processos de execução fiscal: 1520200501043722, para cobrança coerciva de IMI no valor de €1.869,15; 1520200501069942, para cobrança coerciva de IRS no valor de €62,00; 1520200501099930, para cobrança coerciva de IRS no valor de €55,00; 1520200501111442, para cobrança coerciva de IRS no valor de €55,00; 152020050105295, para cobrança coerciva de IMI no valor de €10.405,21; 1520200501070819, para cobrança coerciva de IRS no valor de €62,00; e 1520200501108921, para cobrança coerciva de IMI no valor de €9.389,61 (cfr. termo de apensação, a fls. 5 do processo de execução fiscal apenso). Por despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Loures l, de 8-2-2006, e por a sociedade executada não possuir quaisquer bens penhoráveis, foi determinada a preparação do processo de execução fiscal e apensos identificados nas alíneas antecedentes para efeitos de reversão, entre outros, contra o ora reclamante, na qualidade de responsável subsidiário (cfr. despacho, a fls. 34 do processo de execução fiscal apenso); Em 23-2-2006, o ora reclamante foi notificado do mencionado despacho para efeitos de audição prévia à reversão (cfr. oficio e aviso de recepção, a fls. 36 e 37 do processo de execução fiscal apenso). Não tendo sido exercido o direito de audição prévia, por despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Loures l, datado de 15-3-2006, foi determinada a reversão da execução para o responsável subsidiário, ora reclamante, e a citação pessoal do mesmo, nos termos do artigo 160° do CPPT (cfr. informação e despacho, a fls. 56 a 58 do processo de execução fiscal apenso). Em 28-3-2006, o ora reclamante foi citado da reversão para, no prazo de 30 dias, efectuar o pagamento da quantia exequenda no processo de execução fiscal n° 1520200501015966 e apensos (com os n°s 1520200501043722, relativo a IMI no valor de €1.869,15; 1520200501099930, relativo a IRS no valor de €55,00; 152020050104295, relativo a IMI no valor de €7.067,59; 1520200501111442, relativo a IRS no valor de €55,00; e 1520200501108921, relativo a IMI no valor de €7.067,59), perfazendo o montante de €16.114,33, beneficiando da dispensa do pagamento de juros de mora e custas, requerer o pagamento em prestações e ou a dação em pagamento ou, então, deduzir oposição judicial ao processo executivo com os fundamentos previstos no artigo 204° do CPPT (cfr. avisos de citação e recepção, a fls. 71 e 72 do processo de execução fiscal apenso). O ora reclamante, através de requerimento apresentado em 26-4-2006, rectificado em 26-5-2006, referindo ter sido citado na qualidade de responsável subsidiário, requereu o pagamento em prestações do montante em dívida, salvo as quantias relativas a IRS que desde já se propõe a pagar, oferecendo como garantia para o bom pagamento da dívida o prédio rústico, inscrito na matriz cadastral da freguesia de Canha, concelho do Montijo, sob o Artigo 5°, Secção A3, descrito na Conservatória do Registo Predial do Montijo sob o número 352 - Canha (cfr. requerimentos, a fls. 74 e 75 do processo de execução fiscal apenso). Em 31-3-2008, foi elaborada informação tendo por objecto o requerimento mencionado na alínea antecedente, com o seguinte teor, em transcrição parcial: «Para os devidos efeitos, cumpre-me informar V. Ex.cia que nos processos de execução fiscal em epígrafe, foi apresentado a 2006.04.26 Pedido de Pagamento em Prestações. Os processos em causa são os seguintes: -1520200501015966 - Instaurado a 2005.04.17, relativamente ao Imposto de Selo do ano de 2004, no valor de €131,25. A quantia exequenda foi paga em 2005.04.19, ficando assim a faltar o pagamento dos juros e das custas neste processo. -1520200501043722 - Instaurado a 2005.06.09, relativamente ao IMI do ano de 2003, no valor de €1.869,15. Foi anulado, por Reclamação Graciosa, o valor de €1.866,65, ficando assim a faltar €2,50 e respectivos juros de mora e custas. -1520200501054295 - Instaurado a 2005.06.09, relativamente ao IMI do ano de 2004, no valor de €10.405,21. Foi anulado, por Reclamação Graciosa, o valor de €8.210,01, ficando assim a faltar €2.195,20 e respectivos juros de mora e custas. -1520200501069942 - Instaurado em 2005.06.19, relativamente ao IRS do mês 08 do ano de 2004, no valor de €62,00. A quantia exequenda foi paga em 2005.06.20, ficando assim a faltar o pagamento dos juros e das custas neste processo. -1520200501070819 - Instaurado em 2005.06.20, relativamente ao IRS do mês 09 do ano de 2004, no valor de €62,00. A quantia exequenda foi paga em 2005.06.20, ficando assim a faltar o pagamento dos juros e das custas neste processo. -1520200501099930 - Instaurado em 2005.10.17, relativamente ao IRS do mês 07 do ano de 2005, no valor de €55,00. A quantia exequenda foi paga em 2007.05.21, ficando assim a faltar o pagamento dos juros e das custas neste processo. -1520200501198921 - Instaurado a 2005.10.24, relativamente ao IMI do ano de 2004, no valor de €9.389,61. Foi anulado, por Reclamação Graciosa, o valor de €7.194,41, ficando assim a faltar €2.195,20 e respectivos juros de mora e custas. -1520200501111442 - Instaurado em 2005.10.27, relativamente ao IRS do mês 08 do ano de 2005, no valor de €55,00. A quantia exequenda foi paga em 2007.05.21, ficando assim afoitar o pagamento dos juros e das custas neste processo. Quanto ao exposto cumpre-me dizer que o contribuinte foi citado na qualidade de responsável subsidiário a 2006-03-28, tendo requerido o pagamento em regime prestacional, nos termos do n° l do art.° 196° do CPPT, com excepção das dívidas relativas a IRS, as quais se dispôs a efectuar o pagamento. O n° 5 do Art. ° 196° do CPPT estabelece a previsão de 36 prestações mensais para o pagamento da dívida, sendo que o valor de cada uma delas não poderá ser inferior a l unidade de conta, o que não acontece neste caso (ver simulação do plano prestacional em anexo). Para efeitos de garantia, nos termos do Art° 799° do CPPT, o contribuinte indica o imóvel: 1. Prédio rústico, inscrito na matriz cadastral da freguesia de Canlia, concelho do Montijo, sob o artº 5°, Secção A3. Tal imóvel já se inclui na garantia dada para o pedido de pagamento em prestações no processo de execução fiscal n° 1520200391000918 e Apensos, pelo que para este processo não existe qualquer constituição de garantia. O valor total em dívida ascende a € 6.115,65, pelo que nos termos do n° 5 do Art. ° 196° do CP PT, garantia aprestar será de €7.644,56.» (cfr. informação, a fls. 89 a 91 do processo de execução fiscal apenso). Por despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Loures 1, datado de 2-4-2008, foi deferido o pedido de pagamento em prestações referido em G) que antecede, em 36 prestações, e desde que fosse prestada garantia pelo montante indicado (cfr. despacho, a fls. 89 do processo de execução fiscal apenso). Em 17-4-2008, foi o ora reclamante notificado do despacho mencionado na alínea antecedente, e para, no prazo de 15 dias, prestar garantia idónea no valor de €7.644,56, nos termos do disposto no artigo 199°, n° l do CPPT (cfr. oficio e aviso de recepção, a fls. 106 e 107 do processo de execução fiscal apenso). Em 1-7-2010, o ora reclamante apresentou, no Serviço de Finanças de Loures l, um requerimento de arguição de nulidade por falta de citação no âmbito do processo de execução fiscal n° 1520200501015966 e apensos, alegando que a citação efectuada não foi concretizada através de citação pessoal (cfr. requerimento, a fls. 119 do processo de execução fiscal apenso). Em resposta ao referido requerimento, o Chefe do Serviço de Finanças de Loures l informou o ora reclamante, através do ofício n° 3388, de 15-7-2010, do seguinte: «Relativamente aos processos de execução fiscal n° 15202003910000918 e aps. e 1520200501015966 e aps., informo que foi citado na qualidade de responsável subsidiário em 26-03-28. Informa-se ainda que em 2006-04-26 foi recebido neste Serviço, um requerimento, mencionando que tendo sido citado na qualidade de responsável subsidiário, solicitava o pagamento em prestações» (cfr. oficio, a fls. 118 do processo de execução fiscal apenso). No âmbito do processo de execução fiscal n° 1520200501015966 e apensos, e por falta de pagamento pontual do plano prestacional autorizado, foi, em 2-12-2010, efectuada a penhora de dois imóveis, correspondentes às fracções autónomas designadas pelas letras "U" e "V" do prédio urbano inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo 757º, da freguesia de Samora Correia (cfr. informação oficial e docs., a fls. 4 e 66 a 71 dos autos); Em 22-12-2010, deu entrada no Serviço de Finanças de Loures l a petição da presente reclamação de actos do órgão da execução fiscal (cfr. carimbo aposto na primeira página da p.i a fls. 12 dos autos). 5. O artº 150º do CPTA, determina o seguinte: “1—Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2—A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3—Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4—O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5—A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo”. Sendo assim, há que dar agora cumprimento ao nº 5 desta norma, adaptada ao Contencioso Tributário, apurando-se se, efectivamente, ocorrem os requisitos enunciados no nº 1 acima transcrito. 5.1. Interpretando aquele transcrito nº 1, tem este Supremo Tribunal vindo a acentuar, repetidamente, que, pela sua estrutura, pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade e ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve aquele recurso ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva (Neste sentido, v. o Acórdão desta Secção do STA de 24/05/05 - Processo nº 579/05). Deste entendimento comunga também, o Prfº Mário Aroso, quando escreve que “não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios”, cabendo ao STA “dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema”. (Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2.ª edição, p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss.) Deste modo, a admissão deste tipo de recurso depende: da necessidade de apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental de a apreciação do recurso ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Ocorrerá o 1º requisito quando se verificar uma relevância prática que tenha como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular e não uma mera relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas. Quanto ao 2º requisito - a melhor aplicação do direito - há-de resultar da possibilidade de repetição, num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito” (Neste sentido, v., entre outros, os Acórdãos desta Secção do STA de 20/05/09 - Processo nº 295/09 e de 29.06.2011- Processo nº 0568/11). Ainda de acordo com o que ficou escrito no Acórdão desta Secção do STA de 30/05/07- Processo n.º 0357/07: “(…) o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses. Em primeira linha, o que se visa é submeter à apreciação do tribunal de revista excepcional a apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, tenha importância fundamental; ou permitir a pronúncia desse mesmo tribunal quando ela seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Vejamos se no caso dos autos estão preenchidos estes requisitos. 5.2. A questão suscitada no presente recurso é a de saber se a execução fiscal deve prosseguir contra o devedor subsidiário sem que se encontre excutido o património do devedor originário. Ora, esta questão, bem como a dos respectivos requisitos, encontra-se, hoje, esgotada em termos de uma jurisprudência pacífica, reiterada e uniforme deste Supremo Tribunal Administrativo. (Neste sentido, entre outros, v., os Acórdãos do Pleno desta Secção do STA, de 15/03/00 – Processo nº 21.371, de 27/06/01 - Processo nº 23.172 e de 27/11/02 – Processo nº 26.351 e desta Secção de 13/04/05 -Processo nº 100/05 e de 28/9/06 - Processo nº 488/06). Assim sendo, não se vê como uma decisão sobre esta questão, em termos de revista excepcional, “seja claramente necessária” para uma melhor aplicação do direito, nos expressos termos do artº 150º, nº 1, citado. Aliás, ao fim e ao cabo, o que o recorrente demonstra é a sua discordância com a fixação da matéria de facto (conclusões 5ª a 12ª). Mas, tal como resulta do nº 4 do artº 150º acima transcrito “O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova “, situação de ofensa que não ocorre no caso dos autos. Sendo assim, e tal como se decidiu em caso idêntico no Acórdão deste Supremo Tribunal, de 30.03.2011-Processo nº 0116/2011, que aqui seguimos de perto, o recurso não pode ser admitido. 6. Nestes termos e uma vez que não se verificam os requisitos expressos no nº 1 do artº 150º do CPTA, acorda-se em não admitir o presente recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 2 de Novembro de 2011. - Valente Torrão (relator) - Pimenta do Vale - António Calhau.