9810689 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9810689
Acórdão
Descritores: Processo penal, Acção cível conexa com a acção penal, Pedido cível, Lesado, Morte, Incidentes da instância, Habilitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026318
Nr Documento: RP199905269810689
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a47baa81414c7e788025686b00672f5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810689.CA
Sumário
I - Em processo penal, em que foi deduzido pelo ofendido pedido de indemnização civil, é admissível a habilitação incidental, por morte do lesado, dos seus sucessores, quanto àquele pedido, pois a tramitação deste incidente da instância não é, em princípio, de molde a pôr em perigo a necessária celeridade do processo penal.