0010239 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Andre da Silva
Processo: 0010239
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Pena principal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028740
Nr Documento: RP200003290010239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8af2b9b8f177282b802568e80048af90
Sumário
O legislador da Lei n.29/99, na alínea d) do seu artigo 7, quis amnistiar todos os ilícitos, com a excepção dos por ela excluídos, que sejam abstractamente puníveis com penas de prisão até um ano, independentemente de complementarmente serem punidos com penas pecuniárias.
