Quem foi o relator do acórdão 013132?

O relator foi Julio Tormenta, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 013132?

O acórdão foi proferido em 16 de outubro de 1991.

013132 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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013132 - STA

013132

Supremo Tribunal Administrativo•16 de outubro de 1991

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

013132DGSI

Data

16/10/1991

Relator

Julio Tormenta

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Gil , Josias

Recorridos

Fazenda Publica

Descritores

Recurso jurisdicional Fixação da materia colectavel Objecto do recurso jurisdicional

Objeto

SENT TT1INST PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00032891

Nr Documento

SA219911016013132

Data de Entrada

05/12/1990

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.

Nível Privacidade

Sumário

Carece de objecto o recurso jurisdicional no qual não e atacada a sentença recorrida mas simplesmente a determinação da materia colectavel, não constituindo os recursos os meios adequados para sindicar tal determinação.*

Referências Legais

Legislação Nacional

CIP62 ART11 - ART20.
CONST89 ART268 N2.

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