013132 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013132
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Fixação da materia colectavel, Objecto do recurso jurisdicional
Sumário
Carece de objecto o recurso jurisdicional no qual não e atacada a sentença recorrida mas simplesmente a determinação da materia colectavel, não constituindo os recursos os meios adequados para sindicar tal determinação.*