013132 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013132
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Fixação da materia colectavel, Objecto do recurso jurisdicional
Recorrente: Gil , Josias
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032891
Nr Documento: SA219911016013132
Data de Entrada: 05/12/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a389c7993179b617802568fc0037f822
Sumário
Carece de objecto o recurso jurisdicional no qual não e atacada a sentença recorrida mas simplesmente a determinação da materia colectavel, não constituindo os recursos os meios adequados para sindicar tal determinação.*
