9520909 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9520909
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Requisitos, Cônjuge, Provas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014456
Nr Documento: RP199510319520909
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07d807ef485c453e8025686b0066b8dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520909.7A
Sumário
O arrolamento requerido por cônjuge, ao abrigo do disposto no artigo 1413 do Código de Processo Civil, não está sujeito ao requisito da alegação e prova do justo receio de extravio ou dissipação dos bens. Os bens que podem ser arrolados são apenas os bens comuns e os bens próprios do cônjuge requerente que estejam na posse e sob a administração do outro cônjuge. Assim, não pode deixar de se exigir ao requerente que, nos termos do preceituado nos artigos 423 n.1 e 1413, do Código de Processo Civil, faça a prova sumária do direito relativo aos bens.