9621427 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Rodrigues
Processo: 9621427
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Rendas vencidas na pendência da acção, Contrato, Interpretação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021076
Nr Documento: RP199704229621427
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/00dbf277d3c4d1038025686b0066f133CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621427.EE
Sumário
A qualificação jurídica de um contrato depende da interpretação que do mesmo se fizer e tal interpretação constitui matéria de direito. Se o arrendatário não faz caducar o direito à resolução do contrato pelo pagamento ou depósito das somas devidas, não tem sentido pedir o despejo imediato.