081934 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 081934
ACORDAO
Descritores: Venda a descendentes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016250
Nr Documento: SJ199205140819342
Referência Publicação: BMJ N417 ANO1992 PAG645
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2e126edf743024d1802568fc003a17b2
Sumário
A proibição do artigo 877 do Codigo Civil não abrange a venda a enteado.
